Para Ampliar O Canone Democratico

da tópica 7.3 – As teorias da lógica 7.4 – As teorias da argumentação 7.5 – As perspectivas da racionalidade jurídica contemporânea: O Exemplo da Hermenêutica Constitucional. Detalha cada um dos tópicos de forma clara e objetiva a fim de ampliar o aprendizado e facilitar o entendimento. Índice Introdução...............................................................................................................................................5…

identidade entre governantes e governados, sendo esta identidade requisito essencial para existência de democracia. Chantal MOUFFE apontando o entendimento de Carl Schmitt assevera que: ... existe uma contradição, localizada no cerne do regime liberal democrático, uma vez que o liberalismo nega a democracia e a democracia nega o liberalismo. (...) O que a torna possível, é a identificação a que procede Schmitt, da democracia como soberania popular com o princípio da identidade entre…

direitos humanos no início deste século. Os direitos declarados neste documento histórico têm sido a fonte universal de defesa de toda pessoa humana na ocorrência da violação dos seus direitos, especialmente nos países com regimes políticos anti-democráticos. Os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais resultantes de diferentes momentos de lutas e conquistas da pessoa humana constam das Constituições dos Estados Nacionais. Esses direitos também passam a ser protegidos…

é evidente. Afinal, por meio dessas comissões que se dá a construção das futuras leis, com a participação direta da sociedade, mediante audiências públicas e reuniões de trabalho. Identificando as comissões temáticas como verdadeiros órgãos democráticos, esta pesquisa teve por fim verificar a cobertura política da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, realizada pelos principais jornais impressos do país. Para isso, baseou-se na hipótese de que esses veículos de…

panorama atual observamos que existem cada vez mais decisões liberais e brilhantes, um avanço extraordinário no que se refere a aos direitos humanos e cidadania. E assim não poderia ser diferente, “um país que se diz guardião dos direitos humanos, democrático e moderno, não pode compactuar com os preconceitos e discriminação, excluindo cada vez mais a os excluídos e as minorias. É nesse colorido e com esse propósito que se enfatiza, que na duvida entre a moral e a justiça, que prevaleça…

utilizados com abuso de poder. Podemos assim dizer que, ato vinculado é reflexo de respeito ao princípio da legalidade, e, ato praticado no exercício de atribuições discricionárias, quando bem utilizado, é instrumento para a construção de um Estado Democrático de Direito. 5. Fundamento da discricionariedade Salientam alguns que a discricionariedade procede do deliberado interno legal de conferir a administração, certa liberdade para decidir no caso concreto, tendo em conta…

e classificações, numa terceira parte consta uma análise dos direitos de primeira dimensão e numa quarta parte, dos direitos de segunda dimensão, com destaque especial aos direitos sociais. 1 INTRODUÇÃO O Estado, para que seja efetivamente democrático e de direito, necessita de uma Constituição, ou seja, uma lei do Poder que consagra suas limitações, tendo em vista coibir o arbítrio. Nesses termos afirma Bobbio (1999, p. 139), com inspiração em Kant, “é o necessário coroamento do…

simples espectador do indivíduo no processo político à condição de protagonista nos processos de tomada de decisão. (BOBBIO et al., 2000). Todas estas formas de participação são resultado de inúmeras lutas sociais para a conquista de espaços democráticos e por acesso aos direitos sociais e à cidadania. Entretanto, observando tanto nas práticas cotidianas da sociedade civil (como nos sindicatos ou nos movimentos sociais, por exemplo), quanto nos discursos e práticas das políticas…

ineficiência do Poder Legislativo. A prática do ativismo é vista com certa preocupação pela sociedade, como uma possível ameaça à democracia, especialmente quando confrontado com o princípio da separação dos Poderes, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Por outro lado, busca-se justificar o ativismo judicial como necessário para a tutela do direito das minorias. O oposto do ativismo é a autocontenção judicial, em que o Poder Judiciário evita proferir decisões que…

foi contrário à sua submissão à Súmula 11-TSE: O Ministério Público afirma que esse entendimento do TSE viola o art. 127 da CF/88. Segundo defende o órgão, o art. 127, ao incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, permite que o Parquet, atuando como custos legis, recorra de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação. Isso porque não se lhe aplicaria o instituto da preclusão consumativa, uma vez que,…