Palmada

ECA e estabelece que as crianças e os adolescentes têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. A nova Lei tem sido chamada de “Lei da Palmada” ou “Lei Menino Bernardo”, em homenagem ao garoto Bernardo Uglione Boldrini, de 11 anos, que foi morto em abril deste ano, em Três Passos (RS), figurando como suspeitos do crime o pai e a madrasta da criança. Vejamos o que dispõe a nova Lei: Direito de ser educado sem o uso de castigo físico A Lei n. 13.010/2014 prevê que as crianças e os adolescentes têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de: • castigo físico ou • de tratamento cruel ou degradante. Quem deverá respeitar esse direito? • os pais • os integrantes da família ampliada (exs: padrasto, madrasta); • os responsáveis (ex: tutor); • os agentes públicos executores de medidas socioeducativas (ex: funcionários dos centros de internação); • qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los (exs: babás, professores). O que é considerado “castigo físico” para os fins desta Lei? Castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física que cause na criança ou adolescente: a) sofrimento físico ou b) lesão. Desse modo, a “palmada” dada em uma criança, mesmo que não cause lesão corporal, poderá ser considerada “castigo físico” se gerar sofrimento físico. Essa é a inovação da Lei. Isso porque o castigo físico que gera…

quer linchar o suspeito sem que tenha o direito a ampla defesa. Torcedores fanáticos ameaçam corrigir os jogadores do clube por qual torcem "Se não for no amor vai pela dor". É imprudente falar que palmadas não afetam a formação do ser humano pois sabemos que crianças que se tornaram criminosos na adolescência e que foram agredidas quase até a morte pela mãe e expulsas de casa, ainda assim podem nutrir paixão pelas mães numa especie distorcida da síndrome de Estocolmo, onde pessoas…

LUCIANA NOVAES DO NASCIMENTO PALMADA: limites necessários ou abuso de autoridade? Educa ou maltrata? Relatório Final do Estagio Básico 3 do Curso de Psicologia, sob supervisão da Professora Aurora Gaspar. UNINOVE São Paulo 2014 SUMÁRIO 1. Resumo …

Sem a palmada! A palmada é um assunto que não deve ser tratado de qualquer maneira, pois estamos falando de vidas indefesas e que são o futuro do país, enfim, em junho de 2013, uma lei foi aprovada, a lei da palmada, e a sua intenção é defender menores de idade de qualquer tipo de agressão. Essa lei provoca muitos questionamentos, pois se os pais não podem dar uma palmada, nenhum beliscão, como é que vai se chamar a atenção de um menor, quando ele fizer algo de errado? Quais estratégias…

EMPRESARIAL - DISCURSIVAS. UM SÓRCIO COMANDATARIO , AO VERIFICAR A SITUAÇÃO DIFICIL POR QUE PASSA A SOCIEDAE DE QUE É SOCIO , DECIDE , COM O FIM DE SE PRESERVAR , ASSUMIR O COMANDO DA SOCIEDADE. ORIENTE - O SOBRE OS RISCOS DE TAL MEDIDA COM RELAÇÃO AO DIREITO FALIMENTA. Nos termos do art 1047 cc o comanditário será responsável solidário e ilimitadamente , com isso a luz do dispositivo da art. 81 da lei 11101/05 , ele sofrerá os mesmos efeitos…

Palmada é violência? -PALMADA É VIOLÊNCIA -Palmada é um ato de violêcia porque apartir da hora que o pai agride demonstra que perdeu o controle sobre o filho, causando traumas e fazendo com que a crinaça faça Bullying com os colegas da escola ou até mesmo tornando elas assustadas e solitarias. pesquisa no site: Pediatria ao foco -Palmada faz com que a crinça se sinte agredida e não consiga relacionar o motivo da violência…

PALMADA NA CRIANÇA É VIOLÊNCIA? Palmada não! Eu defendo lei que proíbe castigos físicos. Abusos só são cometidos porque as crianças não sabem como se defender, Estudos neurocientíficos mostram que a maioria dos criminosos foram vítimas de violência infantil, de pancadas, palmadas e surras quando crianças. Essa afirmação foi feita pela psicóloga e pós graduada em neurociências e comportamento pela USP, Angelita Scárdua. Diariamente nos aborrecemos com adultos e…

Contextualização da notícia trabalhada: Projeto Lei da Palmada Lei da Palmada é o nome dado pela imprensa brasileira ao projeto de lei que visava proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A lei conhecida como "Lei da Palmada" gerou polêmica devido à aceitação cultural do castigo físico a crianças e adolescentes pelos pais. O principal argumento contra a Lei é a intervenção do Estado em assuntos privados, como a…

Lei da palmada O Projeto de Lei nº 7.672/10, relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR) e popularmente conhecido como Lei da Palmada, foi aprovado no final de 2011 em Comissão Especial da Câmara, a lei vai prever campanha permanente de educação e esclarecimento, para ensinar pais a educar e impor limites sem o uso de castigos físicos. A Lei da Palmada tem como objetivo alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que não define “maus tratos”. A lei é educativa, O…

Fichamento Texto: Lei da Palmada: Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos 1. MOREIRA, Luciana Maria Reis; TREVIZANI, Giovanna Bianca. Lei da Palmada: Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 106, nov 2012. Disponível em: . Acesso em set 2014. 2. Palavras-chave: Educação – Família – Crianças – Autonomia – Palmadas - Estado. 3. Lei da Palmada: Educai as crianças para que não seja…