Organização Internacional do Trabalho

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a agência das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. O Trabalho Decente, conceito formalizado pela OIT em 1999, sintetiza a sua missão histórica de promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerado condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. O Trabalho Decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT: o respeito aos direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998: I - Liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; II - Eliminação de todas as formas de trabalho forçado; III - Abolição efetiva do trabalho infantil; IV - Eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social. 1. História A OIT foi criada em 1919, como parte do Tratado de…

FAMA - Faculdade de Macapá CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO OIT- ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Pesquisa apresentada pelas acadêmicas Denilce Corrêa da Silva e Gleice Nara de Oliveira Mira à Faculdade de Macapá - FAMA, como exigência de avaliação da Disciplina: Direito do Trabalho II do Curso de Bacharelado em Direito. Professora: Denise Chagas Macapá-AP 2013. Introdução Esta…

Organização Internacional do Trabalho (OIT). É o momento de tratar do Direito Internacional Público do Trabalho, pois dele advirão certos conceitos que empregarei daqui em diante, principalmente os decorrentes de convenções e recomendações da OIT. Em português, são usadas as palavras acordo, ajuste, arranjo, ata, ato, carta, código, compromisso, constituição, contrato, convenção, convênio, declaração, estatuto, memorando, pacto, protocolo e regulamento. São termos de uso livre e…

E-mail: communication@ilo.org www.ilo.org/communication Organização Internacional do Trabalho A OIT: origens, funcionamento e actividade Índice 1 História e estrutura da OIT 1.1 A história da OIT: o trabalho não é uma mercadoria 1.2 A estrutura tripartida da OIT 1.3 Prioridades para o novo milénio: o programa e o orçamento da OIT 1.4 Trabalho digno – a chave do progresso social 3 4 2 Normas internacionais do trabalho e princípios e direitos fundamentais…

ORGÃOS DA OIT ...................................................................................... 4 3. CONVENÇÃO................................................................................................... 5 4. RECOMENDAÇÃO........................................................................................... 7 5. DECLARAÇÃO................................................................................................. 8 6.…

1- OIT - APRESENTAÇÃO A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência multilateral ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), especializada nas questões do trabalho. Tem representação paritária de governos dos 182 Estados-Membros e de organizações de empregadores e de trabalhadores. Com sede em Genebra, Suíça desde a data da fundação, a OIT tem uma rede de escritórios em todos os continentes. O seu orçamento regular provém de contribuições dos seus Estados Membros,…

direitos humanos nascem com força em defesa, do até então, explorado trabalhador. Dessa maneira, observamos que é de absoluta importância a criação de uma legislação favorável à relação do empregado com o empregador. Ligada a Organização das Nações Unidas, é criada a OIT – Organização Internacional do Trabalho, especialidade nas questões do trabalho, onde tem representação paritária de governos dos 182 estados-membros, organizações de empregadores e organizações de trabalhadores. A…

do Homem. 2. A Organização Internacional do Trabalho - OIT A Organização Internacional do Trabalho – OIT promove programas de proteção à vida e saúde do trabalhador, bem como de salários adequados às suas necessidades e de sua família, como garantia de alimentação, habitação lazer e cultura. Fazem parte da OIT seus membros, ou seja as Nações que a integram. Poderão fazer parte dela todos os Estados que já pertenciam à Organização em 01/11/1945, qualquer Estado, membro das Nações Unidas,…

A OIT foi criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. Fundou-se sobre a convicção primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social. É a única das agências do Sistema das Nações Unidas com uma estrutura tripartite, composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores. A OIT é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho…

Trabalho passa a assumir especial importância a nível mundial. Segundo DONZELE (2004), a criação da OIT teve como objetivo principal a promoção e harmonização dos direitos do trabalho, por meio de um sistema de normas internacionais de aplicabilidade eficaz, com o intuito de proporcionar uma maior evolução das questões inerentes ao trabalho, para incluir temas mais amplos de política social e direitos humanos e civis. O alcance de tais objetivos se dá através da elaboração de normas e a…