Pa Divercidade Cultural

privada), não se outorga o jus puniendi ao particular. Este exerce apenas o jus persequendi in juditio, não gozando do direito de punir o sujeito ativo do crime. Como dizia Magalhäes Noronha, o Direito Penal é ciência cultural normativa, valorativa e finalista. É ciência cultural porque pertence à classe das ciencias do "dever ser" e não à do "ser". É ciência normativa porque tem, a finalidade de estudar a norma. Realmente, o objeto da Ciência do Direito Penal é o conjunto de…