Otelo Objetiva Matar Desdêmona

abaixo, relativos à improbidade administrativa, conforme disciplinada na Lei n.º 8.429, de 2/6/1992. A) A ação pública de improbidade administrativa - de natureza civil e com legitimação ativa atribuída privativamente ao Ministério Público (MP) - objetiva punir os responsáveis e ressarcir o erário por danos sofridos pela conduta de agentes ímprobos. B) Entende-se por agentes públicos, para os fins legais, além dos servidores investidos em cargos ou empregos, também aqueles que,…

abaixo, relativos à improbidade administrativa, conforme disciplinada na Lei n.º 8.429, de 2/6/1992. A) A ação pública de improbidade administrativa - de natureza civil e com legitimação ativa atribuída privativamente ao Ministério Público (MP) - objetiva punir os responsáveis e ressarcir o erário por danos sofridos pela conduta de agentes ímprobos. B) Entende-se por agentes públicos, para os fins legais, além dos servidores investidos em cargos ou empregos, também aqueles que,…