Otavio Contra Ercilia Contestaçao Patos Minas Gerais

11 de abril de 2013 Poder Judiciário N. 066/2013 1 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Quinta-feira, 11 de abril de 2013. PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel de Lima DIRETOR DA DIGRAF Administrador José Delson Ribeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA…

acompanhado de nenhuma reprovação por parte dos freqüentadores dos dois bailes black pesquisados, o que nos levou a concluir, naquela ocasião que: “... as informações que (o público dos bailes pesquisados) obtém sobre as lutas contra as discriminações existentes contra o negro (...) vêm) pelos rappers (...). Assim, ao confundir e descrever o rap como MN, estas pessoas não estão demonstrando falta de informação sobre o que seria esta forma de organização social, mas sim nos…

tempo de serviço que laborou após ter se aposentado, a fim de que passe a perceber aposentadoria com renda mensal superior à que vem recebendo. Sem razão a parte autora. Estabelece o § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91: 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à…