Os Tributos São Todos Definidos E Balizados

novas estratégias de negócios, concentrando atividades, otimizando recursos e oferecendo produtos e serviços mais competitivos aos consumidores. A reorganização societária vem ganhando destaque entre as estratégias de concentração econômica e várias são as razões que levam uma empresa a fundir-se, cindir-se ou incorporar-se. Uma das razões que vem tomando relevância no contexto empresarial é aplicar as formas de reorganização societária, objetivando uma economia fiscal, ou seja, levar…

.................14 INTRODUÇÃO O sistema Tributário Nacional prevê limitações ao exercício da competência tributária, balizado por regras e princípios explícitos e implícitos previstos no texto constitucional. Princípios são uma orientação de caráter geral, inicial, que servem de fundamento para o desenvolvimento de um raciocínio sobre um tema. Para Platão, era definido como “fundamento de raciocínio”. Os princípios orientam a aplicação, a interpretação e a criação das normas de Direito

dos alunos pesquise e se esforce na resolução das questões. Bom trabalho e progresso a todos. Exercício 1: Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de…

FACULDADE PITAGORAS- FAMA INTRODUÇÃO AO PROJETO JESSICA HELEN A. MARTINS PROF: MARCIO JANSEN RESUMO HONORARIOS SÃO LUIS 2014 HONORARIOS PROFISSIONAIS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A REMUNERAÇÃO O presente documento visa estabelecer valores de referencia a serem observados no sentido de garantir a remuneração adequada pela prestação do serviço, respeitando a prevalência da negociação entre contratante e contratado. MODALIDADES DE REMUNERAÇÃO O CEAU- Colegiado de Entidades de…

lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores…

Direito e do próprio regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade vem definido no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal quando nele se faz declarar que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Desses dizeres decorre a idéia de que apenas a lei, em regra, pode introduzir inovações primárias, criando novos direitos e novos deveres na ordem jurídica como um todo considerada. Para avaliar corretamente o princípio da…

da transição de comércio à empresa na nomenclatura dessa disciplina. Conceito Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços, chamada de atividade empresarial, bem como todos os atos praticados para a consecução dessa atividade. O Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se…

contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” “Portanto, o princípio da legalidade, no Direito Tributário, não exige, apenas, que a atuação do Fisco rime com uma lei material (simples preeminência da Lei). Mais do que isto, determina que cada ato concreto do Fisco, que importe na exigência de um tributo, seja rigorosamente autorizado por uma lei. É o que se convencionou chamar de reserva…

concretização de qualquer sistema jurídico. No campo tributário encontram-se na Constituição da República alguns princípios implícitos ou explícitos, que dão um adequado alicerce, mostrando-se como verdadeiro núcleo interpretativo para o estudo e percepção de todo o sistema tributário nacional. Trataremos apenas de alguns dos princípios constitucionais tributários, mas salientamos, desde já, que outros tantos princípios existem do âmbito tributário e que também servem de base…

entrar em vigor na data de sua publicação e o IR somente poderá ser cobrado 90 dias após a publicação da lei. 3- A União aprovou uma lei autorizando a Receita Federal a desrespeitar os direitos individuais para tornar mais eficaz a cobrança dos tributos. A lei mencionou que as mulheres terão isenção de imposto de renda: R- A lei fere o princípio da capacidade contributiva. Justificativa: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade…