Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. 5. De acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas, abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública e os administrados. Essa última definição é…

O COMEÇO DA HISTÓRIA. A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E O PAPEL DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO BRASILEIRO1 LUÍS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universidade de Yale. ANA PAULA DE BARCELLOS Professora Assistente de Direito Constitucional da UERJ. Mestre em Direito. Sumário: Introdução: A pré-história constitucional brasileira. Parte I: A nova interpretação constitucional. I. Tradição e…

idéia vitoriosa. Esta passa a ser a forma de interpretação das normas infraconstitucionais. A Lei Fundamental e seus princípios contribuíram para dar um novo sentido aos ramos jurídicos. Tem-se no Brasil a nova interpretação Constitucional graças a esta efetividade da constituição, que é a sua base. No primeiro momento os autores tratam sobre a sistematização de princípios específicos de interpretação constitucional estaria apta a se sobrepor a interpretação jurídica convencional, esta…

pelos limites e critérios fiscais, particularmente os da legislação de Imposto de Renda. Esse fato, ao mesmo tempo eu trouxe à contabilidade algumas contribuições importantes e de bons efeitos, limitou a evolução dos Princípios Fundamentais de Contabilidade ou, ao menos, dificultou a adoção prática de princípios contábeis adequados, já que a Contabilidade era feita pela maioria das empresas com base nos preceitos e formas de legislação fiscal, os quais nem sempre se baseavam em critérios…

igualdade de que nos falam os romanos: jus est ars boni et AEQUI. E o bom, que vem do que é direito, está na reta razão ou na razão direita, pode ter complemento na razão absoluta ou no que é eqüitativo. É um abrandamento ou a benigna e humana interpretação da lei, para sua aplicação. É, assim, a eqüidade não é a justiça. Compõe o conceito de uma justiça fundada na igualdade, na conformidade do próprio princípio jurídico e em respeito aos direitos alheios. Entanto, por vezes, possui…

hermenêutica constitucional estudar sua interpretação, e o papel do intérprete frente à sua aplicação. Ademais, necessário se faz, ainda, acerca da colisão de princípios, estabelecer que a Constituição Federal em seu artigo 5º, caput, assegura a todos os cidadãos a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Assim, cumpre ao Estado o dever de garantir a todos os cidadãos essa segurança constitucionalmente assegurada. Os direitos fundamentais estão…

estabelecidas com clareza e segurança jurídica absoluta, por intermédio de uma elaboração rigorosa, a fim de garantir, especialmente, uma irrestrita univocidade a todas as decisões judiciais e a todos os atos administrativos, devendo ser o juiz o escravo da lei. Neste contexto, a segurança jurídica se confundia com a noção de justiça. Contudo, a partir do século XIX esta concepção começou a vacilar. É importante assinalar, logo de início, que já se encontra superada a distinção que…

CONSTITUIÇÃO 1. CONCEITO 3 2. CLASSIFICAÇÃO 4 3. ELEMENTOS 5 4. HISTÓRICO 6 5. PODER CONSTITUINTE 7 6. EMENDA CONSTITUCIONAL 9 7. MEDIDA PROVISÓRIA 11 8. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 13 9. HERMENÊutica 21 10. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS 25 II. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. TrIPARTIÇÃO DE PODERES – TEORIA GERAL 27 2. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER – FORMA DE ESTADO 28 3. PODER EXECUTIVO 31 4. PODER LEGISLATIVO 6 5. PODER JUDICIÁRIO 6…

é mais abrangente, e que está previsto na CF, no título VIII de forma global, ou seja, é o Direito da Seguridade Social. O Direto da Seguridade Social possui três esferas de atuação: (i) Previdência Social; (ii) Assistência Social; (iii) Saúde. O Direito da Seguridade Social possui uma gama de princípios gerais, que são comuns as suas três esferas de proteção social, mas, individualmente, cada ramo possui sua complexidade. O Direito Previdenciário se encaixa no prisma da Seguridade…

proposta por Kelsen, é alcançada através da chamada “norma fundamental”, ou seja, aquela suprema, que não depende de nenhuma norma superior, e sobre a qual repousa toda a unidade do ordenamento. Relativamente à validade das normas jurídicas, Bobbio considera válida a norma que pertence a um ordenamento, concluindo que uma norma é válida quando puder ser reinserida, não importa se através de um ou mais graus, na norma fundamental. A norma fundamental é, portanto, simultaneamente, o…