Os Tipos De Arras

(Típicos): estão tipificados em lei. Têm denominação prevista no Código Civil; Inominados (Atípicos): ainda não foram regulamentados. São os contratos criados pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual e que não correspondem a nenhum tipo previsto no Código Civil. Quanto à autonomia da vontade: Contratos paritários: quando as partes são colocadas em pé de igualdade discutindo amplamente e fixando todas as suas cláusulas. Contratos de Adesão: quando uma das partes se…

Direitos reais | 61 Direitos reais sobre coisa alheia | 62 Contratos | 73 Princípios | 73 Requisitos | 74 Classificação | 75 Fases | 78 Defeitos | 80 Interpretação dos contratos | 83 Contratos em espécie I | 87 Arras ou sinal | 87 Compra e venda | 88 Permuta | 94 Doação | 94 Contratos em espécie II | 99 Comodato | 99 Empreitada | 101 Locação | 102 Direito agrário | 113 Imóvel rural | 113 Conceito, conteúdo, fundamento…

esse direito já estava previsto no contrato. O exercício desse direito, porém, sujeita o contratante à perda do sinal pago ou sua devolução em dobro. Nesses dois casos, não haverá indenização suplementar, pois as arras tem função unicamente indenizatória (NCC-420). São as chamadas arras penitenciais, que ocorrem apenas quando estipulado o direito de arrependimento no contrato. O direito de arrependimento deve ser exercido no prazo convencionado ou, na falta deste, antes do início da execução do

atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,…

área de vassoura. É a área mais importante no momento da compra do imóvel, devendo ser item a ser questionado durante a transação do negócio. Arras Sinal em dinheiro, ou algo que represente valor, que uma das partes contratantes dá à outra parte para firmar a conclusão de um contrato ou assegurar a execução do mesmo. Salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituídas quando o contrato for concluído ou ficar…

de suspensão será anotada na Carteira Profissional de Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Regional poderá convertê-la em cancelamento de registro. Os tipos de sanções disciplinares são os seguintes: I. Advertência verbal. II Censura. III.Multa. IV.Suspensão da inscrição, até 90 (noventa) dias. V.Cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional. SEÇÃO 2 Os…

e estavam sujeitos a castigos físicos dos patrões. Não havia direitos trabalhistas como, por exemplo, férias, décimo terceiro salário, auxílio doença, descanso semanal remunerado ou qualquer outro benefício. Quando desempregados, ficavam sem nenhum tipo de auxílio passavam por situações de precariedade. Reação dos trabalhadores Em muitas regiões da Europa, os trabalhadores se organizaram para lutar por melhores condições de trabalho. Os empregados das fábricas formaram as trade unions…

(quinze) meses, sem nenhum tipo de retribuição à CEF ou aos verdadeiros Mutuários ora autores. A CEF alega que o autor possui uma dívida de R$ 212.000,00 e se é verídica tal afirmação porque a CEF não impetrou ação de cobrança contra os autores? Resposta: Talvez a resposta seja porque sabe o imóvel estar quitado e ao propor devolução aos autores a CEF percebeu que deveria desembolsar um valor maior que o custo de 2 (dois) imóveis do mesmo tipo, portanto…

ensejo para incorporar-lhe novas achegas com referência à reforma constitucional, legislação especial sobre Contratos, Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Achei de bom alvitre e oportuno aditar-lhe um "Anexo" em que trato sinteticamente de novos tipos de contratos, compreendidos sinopticamente sob a epígrafe Nova Tipologia Contratual no Direito Civil Brasileiro, que para aqui transponho de publicações anteriores. Para maior facilidade de localização, e para que se não altere a…

e cessão do contrato). 18 Contratos em geral: requisitos de validade, princípios, formação, classificação; efeitos em relação a terceiros; efeitos particulares (direito de retenção, exceptio nom adimpleti contractus, vícios redibitórios, evicção e arras; extinção da relação contratual). 19 Compra e Venda. 20 Troca. 21 Doação. 22 Locação de coisa móvel e imóvel. 23 Prestação de Serviços. 24 Empreitada. 25 Empréstimo: mútuo e comodato. 26 Depósito. 27 Mandato. 28 Seguro. 29 Fiança. 30…