Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

entidades nelas mencionadas. § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,…

outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. Na lição do jurista e magistrado, Aliomar Baleeiro, benefícios, isenções, incentivos regionais ou setoriais somente são admitidos pela Constituição quando existirem razões de justiça social, superior interesse público e sempre para reverter em favor da coletividade como um todo. [...] as isenções concedidas como incentivos, devem ser direcionadas, dosadas e prolongadas de acordo com o número de empregos e a…

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO; II – será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; III – conterá reserva de…

ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. b. É vedado aos entes políticos – União, estados e DF e municípios – instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. c. É vedado a União conceder isenções de tributos da competência dos Estados, do DF ou dos municípios, exceto para os produtos definidos em lei como integrantes da denominada “cesta básica”. d. É vedado aos entes políticos, em geral, utilizar tributo com efeito de confisco…

57 BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, UM FOCO EM BARRA DO GARÇAS Lindomar Campos Rodrigues* RESUMO Este artigo discutirá a questão da interpretação do item 7.02 da lista de serviço relativo à Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, que se trata do ISS cobrado das empresas de construção civil, na qual especificam na nota de serviço material e querem deduzi-lo da base de cálculo do ISS, com foto direcionado a cidade de Barra do Garças, verificando o impacto que…

impossibilitados podem ser sujeitos das obrigações tributárias. O tributo deve ser pago em moeda corrente do País (reais), também podemos mencionar, o pagamento do tributo através de parte de mercadoria comercializada sendo entregue ao fisco como forma de subsídio. Ou mesmo através de trabalhos prestados à entidade tributante. De acordo com a maioria dos tributaristas, o direito desconhece essa forma de pagamento de tributo denominados in natura e in labore. Como se pode notar há…

.......................................... 13 Valores constitucionais tutelados pela imunidade tributária ................. 15 Classificação das imunidades ................................................................... 17 Imunidades e as isenções ......................................................................... 18 Imunidades e as hipóteses de não incidência ......................................... 20 Imunidades e as outras formas desonerativas .................................

finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 5º- A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante exclusivamente as matérias acima e numeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo…