Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

sul‑mato‑grossense. Instituição de subsídio mensal e vitalício aos ex‑governadores daquele Estado, de natureza idêntica ao percebido pelo atual chefe do Poder Executivo esta­dual. Garantia de pensão ao cônjuge supérstite, na metade do valor percebido em vida pelo titular. Segundo a nova redação acrescentada ao ADCT da Constituição de Mato Grosso do Sul, introduzida pela EC 35/2006, os ex‑governadores sul‑mato‑grossenses que exerceram mandato integral, em ‘caráter permanente’, receberiam…

orçamentária, através da Assembléia Geral, além dos exames das contas do exercício anterior. GIACOMONI cita que no artigo 172 da constituição de 1824 estabelecia que: “O ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros ministros os orçamentos relativos às despesas das suas repartições, apresentará na Câmara dos Deputados anualmente, logo que estiver reunida, um balanço geral da receita e da despesa do Tesouro Nacional do ano antecedente, e igualmente o orçamento geral de…

medida provisória antes do decurso do prazo constitucionalmente fixado. E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode a Corte, em casos excepcionais, examinar a existência do pressuposto relativo à urgência para a edição de medida provisória. 10 Assinale a assertiva correta quanto ao Distrito Federal. A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No âmbito do Distrito Federal, a organização da Defensoria…

autarquia federal. 05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo. A) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente. B) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar. C) A instituição de empréstimos compulsórios,

Nascimento e Bernardo C. Cherman 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 6.26. Aquisição de Materiais de Consumo 6.27. Contratação de Serviços de Terceiros 6.28. Folha de Pagamento de Pessoal 6.29. Suprimento de Fundos 6.30. Lançamentos Relativos a Convênios Estrutura e Análise das Demonstrações Contábeis 7.1. Considerações Gerais 7.2. Balanço Orçamentário 7.3. Demonstração das Variações Patrimoniais – DVP 7.4. Balanço Patrimonial 7.5. Balanço Financeiro 7.6. Demonstração…

Legislativo; V - representar a Mesa, quando a esta for conveniente, nas suas relações externas à Casa; VI - representar a Câmara dos Deputados, quando se verificar a impossibilidade de os Secretários o fazerem, em solenidades e eventos que ofereçam subsídios para aprimoramento do processo legislativo, mediante designação da Presidência; VII - integrar, sempre que possível, a juízo do Presidente, as Comissões Externas, criadas na forma do art. 38, e as Comissões Especiais, nomeadas na…

autarquia federal. 05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo. A) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente. B) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar. C) A instituição de empréstimos compulsórios,

origem etimológica do termo “administrativo”. Devemos buscar a palavra em sua essência. Se até a palavra “financeiro” causa confusão, imagine “administrativo”. Atividade financeira é confundida, comumente, com atividade bancária. Administrativo é relativo à Administração, mas temos administração em todos os órgãos e poderes, não só no Executivo! O termo Direito Administrativo, portanto, não é autoexplicativo. O significado tem que ser buscado em outros lugares até chegar a um conceito utilizado.

‘C’ E SUA REGULAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL .................................................................................................................................................................... 193 3.1 Análise dos aspectos formais relativos à legislação reguladora infraconstitucional ........................... 193 3.2 Análise dos aspectos relacionados ao alcance da imunidade tributária .............................................. 198 3.2.1 A interpretação da expressão…

..................464 5) CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA O PATRIMÔNIO. ..........................................................................466 6) CRIMES CONTRA OS COSTUMES, A FÉ PÚBLICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 7) CRIMES RELATIVOS A DROGAS. ..................................................................................................................475 8) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E OUTROS CRIMES COMBINADOS. ........................................................