Teoria da Imprevisão: Do Desiquilibrio à Pacificação Contratual

A QUEBRA DA HARMONIA CONTRATUAL Na definição de Silvio Rodrigues10, “aleatórios são os contratos em que o montante da prestação de uma ou de ambas as partes não pode ser desde logo previsto, por depender de um risco futuro, capaz de provocar sua variação” A propósito, preleciona Caio Mário: “Se é certo que em todo contrato há um risco, pode-se contudo dizer que no contrato aleatório este é da sua essência, pois que o ganho ou a perda consequente está na dependência de um acontecimento incerto para ambos os contratantes. O risco de perder ou de ganhar pode ser de um ou de ambos; mas a incerteza do evento tem de ser dos contratantes, sob pena de não subsistir a obrigação” 11 O Código Civil de 2002 na Seção VII, artigos 458 e 459, tratam respectivamente, dos riscos do contrato quanto a existência da coisa e da quantidade, in verbis: “Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Parágrafo

O Seguro Obrigatório – DPVAT, previsto na Lei 6.194/74 c/c Lei 8.441/92, que tem natureza jurídica no campo da responsabilidade civil objetiva – teoria do risco integral, por imposição legal, surgindo como modalidade eminentemente de Danos Pessoais causados por acidente de trânsito. Nesta modalidade de responsabilidade civil, a atitude culposa ou dolosa do agente causador do Dano é de menor relevância, pois desde que exista relação de causalidade entre…

TR foram zero, podendo assim permanecer no restante do ano. GRÁFICO 1 Relação entre TR e TBF – média anual Fonte: Bacen Elaboração DIEESE MUDANÇAS NA POLÍTICA DE CÂMBIO E IMPACTO NA TR O FGTS sofreu impactos negativos com a piora do mercado de trabalho na década de 1990 e, de forma inversa, impactos positivos com a melhora verificada no grande crescimento da geração de postos de trabalho formais já na década de 2000, especialmente após 2003. Nos últimos anos, a arrecadação…

ênfase, como existem posicionamentos segundo os quais o enriquecimento sem causa e a boa-fé objetiva cobririam também as hipóteses de onerosidade excessiva, cumprirá apontar pontualmente porquê nesse trabalho não se procede assim. A idéia é a de recortar a figura da onerosidade excessiva desses outros institutos para melhor compreendê-la. É o que se passa a fazer. A oneoridade excessiva aparece quando a obrigação não tenha se tornado impossível, mas tão somente excessivamente…

TEORIA DA IMPREVISÃO A teoria da imprevisão tem como escopo o reconhecimento de circunstâncias imprevistas ou imprevisíveis, que refogem ao domínio humano, causando impacto nas realações contratuais. Desta forma, a teoria da imprevisão permite que se faça a revisão do contrato estipulado entre as partes, adequando-as em razão dos eventos supervenientes ou até mesmo a operação da rescisão contratual, conforme o artigo 65, II, d, da Lei 8.666/93 que assim literaliza: Art. 65.…

investimento, companhia financeira, etc.), e como objeto a regulação da intermediação de crédito. Crédito é um conceito que reúne dois fatores: o tempo e a confiança. Pressupõe uma décalage entre as duas prestações, uma atual, prestada pelo credor, e outra futura, a ser cumprida pelo devedor. A confiança é um ato calculado e contém também um risco (Rives-Lange et Contamine-Raynaud, "Droit Bancaire", Paris, 1995, 6ª ed., Dalloz, p. 375). Crédito está aqui empregado na acepção econômica:…

investimento, companhia financeira, etc.), e como objeto a regulação da intermediação de crédito. Crédito é um conceito que reúne dois fatores: o tempo e a confiança. Pressupõe uma décalage entre as duas prestações, uma atual, prestada pelo credor, e outra futura, a ser cumprida pelo devedor. A confiança é um ato calculado e contém também um risco (Rives-Lange et Contamine-Raynaud, "Droit Bancaire", Paris, 1995, 6ª ed., Dalloz, p. 375). Crédito está aqui empregado na acepção econômica:…

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