Os Requisitos Para Pessoa Jurídica

542 do CPC, requer-se que se digne Vossa Excelência determinar a intimação da parte recorrida, dando-lhe a faculdade em apresentar suas contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Ao fim, perante o preenchimento gratificante de todos os requisitos de admissibilidade, roga-se que a Vossa Excelência determine a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para apreciação das matérias de direito expostas. Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 21 de maio…

Federal e a legislação. O ponto final, em si, também é uma norma juridicamente válida: os produtos acima enumerados devem pertencer ao direito, do contrário, a atividade terá sido inútil. A primeira questão, portanto, consiste em saber se a norma jurídica que dará início ao processo produtivo pode ser utilizada com esse fim ou não. Para tanto, ela deve estar inserida no ordenamento, tornando-se válida. Mas, em que momento, precisamente, uma norma passa a ser válida (e a fazer parte do…

Aula de Direito Civil no dia 23/10/2013. PESSOAS JURIDICAS ART 50CC A Pessoa Jurídica é ,portanto, proveniente desse fenômeno histórico e Social. Consiste num conjunto de pessoas ou de bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei , para a consecução de fins comuns. Pode-se afirmar ,pois, que pessoas jurídicas são entidades a que alei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direito e obrigações . Títulos…

INTRODUÇÃO 02 2. PESSOAS JURÍDICAS 03 3. ESPÉCIES 03 4. CONSTITUIÇÃO 06 5. FORMAS JURÍDICAS 08 6. CONCLUSÃO 10 7. REFERÊNCIAS 11 1. Introdução Tratar de Pessoa Jurídica como tema inicial, pode…

desconsideração da personalidade jurídica: Hipóteses e positivação no direito brasileiro. Revista Trimestral do Direito Civil, Rio de Janeiro, Ano 5, V.17, p.11-32, jan-mar, 2004. VISÃO GERAL DA OBRA Nesta edição da revista trimestral de Direito Civil o autor relata sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que aparece como importante meio de controle da utilização da pessoa jurídica. O Estado não deve fechar os olhos para o fato de que a personalidade jurídica dos…

idéias individuais ou de grupos de pessoas. Colocar em prática idéias de ajuda ao próximo necessitado, na forma de ações comunitárias, exige um planejamento ordenado para que o esforço empreendido seja aproveitado o máximo possível. A experiência tem demonstrado que a melhor forma para desenvolver essas atividades é por meio da criação de uma pessoa jurídica em torno de um patrimônio composto de bens livres afeto a um fim social (fundação), ou da reunião de pessoas em busca de uma…

Trabalhistas, os quais trazem as definições de empregado e empregador, bem como os requisitos para a configuração da relação empregatícia e, ainda, a sua aplicabilidade na atividade garimpeira voltando os olhos especificamente na extração do minério de ouro. A princípio, elucida-se, por oportuno, o conceito da relação entre garimpeiros em uma atividade como a supramencionada. A atividade garimpeira nada mais é que a reunião de pessoas com o fito de extrair o minério desejado.…

2. Pessoa Jurídica - na história do direito, pode-se observar que a pessoa jurídica é fruto do fato associativo. - em um primeiro conceito, tradicional, pessoa jurídica é grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns. 2.1. Teorias explicativas da pessoa jurídica a) Corrente negativista - Brinz, Planiol e Duguit - esta corrente negava a teoria da pessoa jurídica, ou seja, não aceitava a pessoa jurídica como…

autoridade pública; - Habeas data: garante o acesso às informações sobre sua pessoa; 2- A partir da definição das características e dos objetivos dos remédios constitucionais, indique quem tem competência para apreciar essas ações constitucionais? Habeas Corpus: Pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira Habeas Data: Pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira Mandado de Segurança: Pessoa física ou jurídica, órgãos públicos despersonalizados, mas dotas de capacidade…

Pessoas jurídicas: I-Caracterização: No mundo jurídico vamos constar não só as pessoas naturais, mas também as pessoas jurídicas. Define-se pessoa jurídica, sendo quando um grupo de pessoas se agrupa com uma finalidade comum. Deste modo, a pessoa jurídica passa a obter direitos e deveres no mundo jurídico, atuando tanto no pólo negativo quanto no pólo positivo. A pessoa jurídica surgiu devido a limitação que da pessoa natural, que individualmente não conseguia alcançar seus objetivos, e