Os Programas Nacionais De Transferencia De Renda

especialmente, os gestores educacionais, os profissionais da educação, os pais e os estudantes e a comunidade local. A organização do sistema educacional brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), se caracteriza pela divisão de competências e responsabilidades entre a União, os estados e municípios, o que se aplica também ao financiamento e à manutenção dos diferentes níveis, etapas e modalidades da educação e do…

MATÉRIA: LEI DO PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO PROF. Fábio Freitas Contato: fhabyo@hotmail.com Grupo Facebook: CONCURSEIRO MOSSOROENSE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Consolidada com a Lei nº 12.435/2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada…

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), direciona e divide responsabilidades entre a União, os estados e os municípios, o que se aplica ao financiamento e a manutenção dos diferentes níveis, etapas e modalidades do ensino. O orçamento é uma fase do planejamento, é a lei que orienta a execução dos planos e devem estar prevista todas as receitas e todas as despesas publicas, devem estar ainda prevista todas as fontes de receitas (impostos, transferências, salário educação…

consumo foi o Estudo Nacional da Despesa Familiar (Endef), de 1974/75. A partir de seus dados, foi possível avaliar que 42% das famílias brasileiras (8 milhões de famílias), ou cerca de 50% da população da época, equivalente a 46,5 milhões de pessoas, consumiam menos calorias que o necessário. Diversas pesquisas foram realizadas com base em indicadores de renda - uma forma indireta de se inferir a população carente. O pressuposto, nesses casos, é que a insuficiência de renda constitui o…

#ONCEPljOE'ESTjODA 0ROTEljO3OCIAL .jO#ONTRIBUTIVA NO"RASIL Brasília, junho de 2009 EDICOES_UNESCO.indd 1 9/6/2009 16:48:18 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Patrus Ananias Ministro Ana Lígia Gomes Secretária Nacional de Assistência Social Laura da Veiga Secretária de Avaliação e Gestão da Informação Simone Albuquerque Diretora de Gestão do Suas Aíla Vanessa de Oliveira Cançado Diretora de Formação de Agentes Públicos e Sociais Monica Rodrigues Coordenadora…

vigorar no exercício seguinte” (ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público, Glossário de termos orçamentários e afins). “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”(Art. 2o. da Lei no 4.320/64). “É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor,…

REALIZADO PELO SERVIÇO SOCIAL POR MEIO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF AS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO – AM. MANAUS-AM 2012 2 MARLY TAKAKO GOMES HAZAOKA REGINA CÉLIA CHAVES DO CARMO UM ESTUDO SOBRE O TRABALHO REALIZADO PELO SERVIÇO SOCIAL POR MEIO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF AS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, NO…

IX Conferência Nacional de Assistência Social INFORME Nº 05/2013 Ementas Comentadas - Eixos da IX Conferência Nacional de Assistência Social - IX Conferência Nacional – Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 1/32 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO EIXO 1: O COFINANCIAMENTO OBRIGATÓRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EIXO 2: GESTÃO DO SUAS: VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, PROCESSOS DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO EIXO 3: GESTÃO DO TRABALHO EIXO 4: GESTÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E…

REINCIDÊNCIA DO TRABALHO INFANTIL PARA BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO NO MUNICÍPIO DE RECIFE – PE Alexandra Bezerra dos Santos1 Marxismo, educação e luta de classes: desafios históricos e urgências contemporâneas. Resumo: Tomando como ponto de partida as experiências vivenciadas no estágio curricular em Serviço Social na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do município do Recife-PE, considerou-se importante realizar oficinas de