Os Princípios Aplicáveis No Processo Administrativo Fiscal

Os princípios basilares da administração pública e os aplicáveis às licitações Resumo: A Administração Pública no intuito de concretização de seu fim essencial que é o bem-estar da coletividade deve guiar-se em suas atividades pelos denominados Princípios da Administração Pública. Tais princípios, à luz do “Caput” do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como de legislação infraconstitucional, norteiam todos os atos administrativos e, inclusive os procedimentos licitatórios, ademais, em

considera em mora o sujeito passivo enquanto estiver pendente processo administrativo de “consulta” formulada por ele dentro do prazo legal para pagamento do tributo. O processo de consulta é aquele colocado a disposição do sujeito passivo para que este provoque a administração tributaria a se manifestar a respeito de determinado dispositivo legal, sempre que se verifique alguma obscuridade, contradição ou duvida razoável. Na esfera federal o processo de consulta esta disciplinado no…

empresarial e a lógica da probidade administrativa. No entanto, forçoso anotar que antes mesmo da vigência desta Lei já seria possível enquadrar pessoas jurídicas em atos de corrupção ou de improbidade por força da Lei 8.429/92, legislação que remanesce aplicável à matéria, como autêntico Código Geral de Conduta das pessoas físicas e jurídicas. E a nova legislação pode trazer preocupações adicionais quanto à segurança jurídica e à razoabilidade da atuação de autoridades fiscalizadoras.…

Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Receita Federal DRF Assunto: MFP nº. Processo nº Auto de Infração _________________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob n.º ______________, estabelecida na __________________________________________________________, neste ato representada na forma prevista em seu contrato social, cópia anexa, tendo em vista o Auto de Infração epigrafado, vem…

Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art.35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará perempção.” R – Não. O Art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional tem o seguinte texto: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (..) III – as…

AFT CURSO DE QUESTÕES D. Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (ESAF/PG-DF/Procurador/2009) Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princípios, examine os itens a seguir: I. Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinhase a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual…

que as contribuições para fiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa CF ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). Para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF). 3 30/07/2013 Princípios Constitucionais…

Tributárias – ISS  Contabilidade Tributária Contabilidade Tributária é uma expressão utilizada para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Também chamada de "Contabilidade Fiscal". A escrituração contábil regular propicia informações importantes para a apuração de tributos. Daí dizer-se que a contabilidade presta-se a cálculos diversos nesta apuração, como, por exemplo: Base de cálculo do PIS e COFINS;…

Procedimento Administrativo Código do Processo Civil Código do Registo Comercial Constituição da República Portuguesa Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas Lei Geral Tributária Imposto Municipal sobre Imóveis Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Imposto do Selo Imposto sobre o Valor Acrescentado Pagamento Especial por Conta Regime Geral das Infracções Tributárias Revisor Oficial de Contas Supremo Tribunal Administrativo…

DIREITO ADMINISTRATIVO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE AULA DEMO (15/04/13) om e9 99 99 99 99 99 Prezado(a) aluno(a), 99 N Meu nome é Armando Mercadante. Sou Procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos, além de ser autor dos livros “Direito Administrativo – vol. 3 – coleção informativos comentados” e “Coleção CESPE Questões Comentadas – Direito…