Os Princípios Administrativos E As Licitações Públicas

das Licitações Pág. 2 Decreto-Lei nº. 200, de 25.02.67 (arts.125 a 144)- estabelece a reforma administrativa federal; Lei nº. 5.456 de 20.06.68 – estende as disposições do Decreto Lei nº 200, referentes às normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações às administrações dos estados e municípios; Decreto-Lei nº. 2.300, de 21.11.86 – Dispõe sobre as licitações e contratos da Administração Federal; Constituição Federal de 1988 – Eleva a licitação a status de…

2 OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE NAS LICITAÇÕES DE TRANSPORTES PÚBLICOS COMPLEMENTARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Resumo: O presente trabalho pretende abordar as irregularidades nas licitações de transportes públicos complementares no Estado do Rio de Janeiro, demonstrando para tanto a importância de se observar os princípios basilares que regem a Administração Pública, bem como, em especial, os princípios da isonomia e da impessoalidade, em razão da existência de…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC LICITAÇOES E MEIO AMBIENTE: a sustentabilidade nos critérios de licitação na administração pública CAMPOS NOVOS, SC 2012 DANIEL FERNANDO GRASSI BOEIRA LICITAÇOES E MEIO AMBIENTE: a sustentabilidade nos critérios de licitação na administração pública Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso, a ser apresentado à disciplina de Metodologia de Pesquisa, do Curso de Direito, da Área de Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade…

forma, com a ideia disseminada no Brasil de que sempre prevalece a impunidade na gestão da coisa pública, adveio a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de regulamentar a gestão fiscal e punir o mau administrador público. Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as "finanças públicas", ou seja, a entrada e saída de recursos financeiros dos cofres públicos. O…

adequar se a lei de Licitações 8.666/93, visando cumprir o princípio da Sustentabilidade nas Licitações Publicas, baseado no Art°.225 da Constituição Federal de 1988, a Sustentabilidade em consonância com os demais princípios dispostos no artigo 3° da Lei 8.666/93, ou seja, os princípios da Competitividade, Economicidade e Proporcionalidade. Tal tema é campo de varias discussões sobre sua eficácia, pois a sustentabilidade na maioria das vezes esbarra nos outros princípios, ficando…

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE DIREITO DO ESTADO PROJETO DE PESQUISA – TESE DE LÁUREA Licitações e contratos administrativos sustentáveis: Um novo contexto de efetivação de políticas públicas Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso (“Tese de Láurea”), apresentado ao Departamento de Direito do Estado da Universidade de São Paulo – USP, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Associado…

TEORIA GERAL DAS LICITAÇÕES 1 CONCEITO Na realização de negócios, os contratantes buscam, naturalmente, a melhor proposta. A Administração Pública não deveria ser diferente. Todavia, enquanto aos particulares essa escolha é facultativa – por terem a liberdade de dispor livremente de seus recursos, mesmo se disso resultar um mau negócio –, o mesmo não se verifica com as entidades governamentais, que estão, quase sempre, obrigadas a realizar um procedimento prévio, com o objetivo de encontrar a

LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS: ANÁLISE (ENFOQUE) DO PREGÃO E EFICÁCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. ALUNA: Dulcinéa Moreira ORIENTADOR: DR. Ubaldo César Balthazar 1. INTRODUÇÃO A Administração Pública passa por processos de transformação visando controles mais eficientes e eficazes dos seus atos. No que tange às atividades de compras de bens permanentes e materiais de consumo bem como nas contratações de serviços, os gestores públicos dispõem das licitações para auxiliar

1 - TEMA: Aspectos Gerais dos Contratos Administrativos 1.1 – Conceito e características Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles, contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. O contrato administrativo caracteriza-se por ser um acordo de vontades entre um particular…

CST em Gestão Pública Licitações, Contratos e Convênios. Atividades Práticas Supervisionadas Acadêmica: Profa. : Prof. Tutor Presencial: Uberlândia / MG Set. 2012 A Licitação consiste num conjunto de procedimentos administrativos, tendo em vista que