Os Principais Aspectos Legais Que Envolvem A Legislação T

como um direito fundamental (direito humano) advindo da positivação deste direito, com implicação na questão da obrigatoriedade do ensino. O acesso ao ensino, até como antídoto à ignorância, torna-se uma exigência para cuja efetivação os dispositivos legais positivados são um instrumento para assegurar sua oferta. Evidentemente, o acesso a etapas de ensino é condição de possibilidade para a exigência da qualidade do serviço. Decorre desta situação que, já no século XVIII, aparece a ideia…

O Caso do Brasil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 35 36 37 41 42 42 43 44 53 55 4.1. Montagem do Marco Regulatório e a Privatização . . . . . . . . . . . . . . 4.1.1. Marco Legal e Reestruturação do Setor . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.1.2. A Agência Reguladora (Anatel). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.1.3. A Privatização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . …

instrumentos para a proteção do meio ambiente. A resolução CONAMA 01 de 23/01/1986 estabelece competências, responsabilidades, critérios técnicos e diretrizes básicas, bem como as atividades obrigatoriamente sujeitas a esses procedimentos. • Segundo legislação brasileira considera-se impacto ambiental "qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou…

essenciais e de formulários terapêuticos como instrumentos que levem ao uso racional dos medicamentos colocados nos serviços de saúde. A importância destas estratégias nos países em desenvolvimento e uma análise no contexto brasileiro complementam os aspectos gerais discutidos nos primeiros capítulos. Todos os caminhos da assistência farmacêutica e da política nacional de medicamentos apontam para a necessidade de sua inserção radical nas ações de saúde, para a otimização de recursos e,…

..5 1.3. A invisibilidade do Racismo em Portugal..............................................7 2. Evolução dos instrumentos políticos e institucionais .................................11 2.1. Legislação anti-discriminação racial ....................................................11 2.1.1. O quadro legal de combate à discriminação .................................11 2.1.2. A constituição da República .........................................................11 2.1.3. O Código Penal..............

denominado União Homoafetiva: Uma Análise de um Fato Social Desprovido de Amparo Legal tem por finalidade demonstrar a problemática existente hoje às uniões homoafetivas, em decorrência da falta de legislação específica, especialmente quando tais uniões necessitam de intervenção do Poder Judiciário para solucionar seus litígios. É de conhecimento de todos, que a sociedade vive em constante mudança e que nem sempre a legislação consegue acompanhar as necessidades advindas dos novos…

beneficiar as pessoas que necessitam receber sangue por qualquer motivo. Doação de Sangue São realizados os testes hemoterápicos, que são divididos em três etapas de triagem: Triagem hematológica - teste hematócrito (anemia); aferir PA, P e T; verificação do peso e da altura; Triagem clínica - entrevista, são disponibilizadas ao candidato informações detalhadas sobre a doação, sua segurança e a possibilidade para que o doador se autoexclua do processo em qualquer etapa seja…

apresentam-se os impactos produzidos pela radioatividade, principalmente no episódio de Hiroshima e Nagasaki, nos acidentes de Windscale, Three Mile Island, Chernobyl e o acidente radioativo de Goiânia. E por fim, na quarta parte, são descritos os aspectos legais e de regulamentação. Os objetivos propostos pelo Trabalho Integrado foram alcançados, pois compreendeu-se o conteúdo das disciplinas ministradas pelo corpo docente, de forma mais aprofundada e realística e o conhecimento…

tornaram mais agudos e as soluções mais problemáticas do que se poderia imaginar 30 anos atrás. Por outro lado, o relativo sucesso do movimento ambientalista resultou numa paradoxal perda da aura “utópico-revolucionária” da questão ambiental, o principal fator de mobilização dos seus militantes nas décadas de 60 e 70. Isto se deu, justamente, em razão da inserção da temática ambiental no âmbito das políticas públicas governamentais. É verdade que, em contrapartida, a incorporação…

IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL: um estudo de caso em Uberlândia Luana Oliveira Barbosa1 Wyuk Ramos 2 Resumo: O presente estudo partiu do seguinte questionamento: Quais os principais fatores causadores de acidentes nas empresas do setor de construçao civil da cidade de Uberlândia (MG) no periodo de 2009 a 2011? Esta pesquisa utiliza a pesquisa bibliográfica e dados secundários com os índices de acidentes ocorridos na cidade de Uberlândia entre os anos de