Os Princípios Aplicáveis No Processo Administrativo Fiscal

Portaria nº 1.658, de 08 de agosto de 2007, o Comitê Gestor homologou e excluiu a CODESA do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS por entender que restou configurada a hipótese prevista no inciso II do artigo 5º da Lei n.º 9.964/2000, isto é, inadimplência por seis meses alternados relativamente às contribuições previdenciárias, a saber: “O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS n.º 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da…

1. CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL 1.1. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 1.2. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO 1.3. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 2. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREVIDENCIA SOCIAL 3. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDÊNCIARIO No processo administrativo previdenciário pode-se classificar os princípios em gerais e específicos. Princípios gerais são aqueles conhecidos por todos e bastante explorado na doutrina pátria, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.784/99:…

terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. d) não se reputa agente público aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo na administração indireta do Estado. e) as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 2. (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico…

subsídio de desemprego 38 As associações coletivas de trabalho 40 Noção 40 Associações sindicais e patronais 42 Conselho permanente da concertação social 43 Legislação fiscal 45 O direito fiscal 45 Conceito de direito fiscal 45 Fontes de direito fiscal - Ata 47 O regulamento 48 Aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço 49 O imposto 49 Conceito de imposto 49 Classificação de imposto-impostos diretos e indiretos 49 Fases do imposto 50 Os impostos na…

de política econômica, consistindo em importante instrumento para esta regulação, e por isso mesmo sua alíquota pode ser alterada por decreto presidencial, não incidindo o princípio da legalidade nem anterioridade. O princípio da legalidade veda a criação ou majoração de tributo sem lei que o preveja, enquanto que o princípio da anterioridade estabelece que o imposto instituído ou majorado somente possa viger no exercício seguinte à sua publicação, obedecida a regra da noventena.…

Federal é também nestes dispositivos quem se encontram os princípios aplicáveis ao MPT que iremos abordá-los logo mais. Dispõe o art. 127 da CF que: Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Princípios constitucionais aplicáveis ao Ministério Público Os princípios estão elencados também no art. 127 da…

que neste portal estão disponíveis as informações sobre orçamentos, receitas, despesas, diárias, repasses previdenciários, comprometimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal, licitações em andamento, contratos, convênios e quadro de membros e servidores da Instituição. A divulgação dessas informações busca seguir aos princípios da publicidade e da eficiência, previstos na Constituição Federal. Desta forma, os objetivos específicos da pesquisa são: conceituar a transparência…

atestado médico que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente na Classificação Internacional de Doenças – CID, e a provável causa da mesma, no Setor de Protocolo Geral, localizado no Centro Administrativo Municipal, situado na Rua Leonel Mosele, 62, Centro, Concórdia, SC, CEP 89700-000; 3.3.1.2. Anexo VII deste Edital, preenchido e assinado, o qual contém: a) declaração de que a deficiência não o impossibilita de exercer as…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E. DECLARAÇÃO DE BENS F. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL I. ÂMBITO ADMINISTRATIVO II. ÂMBITO JUDICIAL G. JUÍZO COMPETENTE H. PRESCRIÇÃO 5) 6) 7) RESUMO QUESTÕES REFERÊNCIAS Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br…

......................8 3 Estudo de caso.....................................................................................................10 3.1 O procedimento adotado para elaboração do Balanço Consolidado após o processo de Incorporação é uma pratica de Elisão ou Evasão Fiscal? Justifique sua resposta....................................................................................10 3.2 Elaborar um parecer do auditor expressando sua opinião sobre a demonstração contábil (Balanço…