Os Poderes D Presidente Da República

entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome…

ser: - Unitário: quando há ausência de entes, havendo, portanto, um único poder central - por isso a nomenclatura unitário. - Não-unitários: quando há um pluralismo de entes em sua composição. a. Se os entes, que compõem esse Estado não-unitário, detiverem soberania, trata-se de uma confederação - Estado confederado. b. Se os entes, que compõem esse Estado não-unitário, não detiverem soberania - não lhes facultando o poder de secessão - mas, detiverem autonomia…

institucionais 1.10.2 - Prerrogativas processuais 1.11 - Poderes e Ônus do Ministério Público 1.12 - Ausência de manifestação do Ministério Público 1 - O Ministério Público do Trabalho 1.1 - Introdução No tempo da Constituição de 1934, o Ministério Público era considerado apenas como um órgão de cooperação nas atividades governamentais. Na Constituição de 1946, o Ministério Público passou a integrar o capítulo que tratava dos órgãos do Poder Judiciário. Desta forma,…

usadas IX Apresentação XI Capítulo I I.I. 1 I.2. 7 I.3. 15 - INTRODUÇÃO - PRINCÍPIOS - GENERALIDADES Evolução Histórica As Constituições no Brasil O Direito Constitucional e suas Relações com outros Ramos Afins Capítulo II - CONSTITUIÇÃO II. 1. Poder Constituinte. Reforma 19 II.2. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade 24 II.3. O Estado e seus Tipos. O Estado Brasileiro 30 II.4. As Descentralizações do Estado…

Brasil Constituição de 1824 * Algumas características: * Primeira Constituição do Brasil; * Foi outorgada pelo Monarca D Pedro I; * O governo era uma monarquia unitária e hereditária; * Voto censitário; * A existência de quatro poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este acima dos demais poderes, exercido pelo Imperador; * O Estado adotava o catolicismo como religião oficial; * Define quem é considerado…

CASO CONCRETO AULA 04 1) Após a renúncia do Vice - Presidente da República, o Presidente veio a sofrer grave acidente aéreo que o levou à morte no décimo quinto mês do início de seu mandato. O Presidente da Câmara dos Deputados passou a exercer a Presidência da República. Neste contexto, foi defendida por alguns políticos a posição no sentido de que a escolha dos novos titulares da Presidência e Vice-Presidência se daria por eleição indireta. Assim, nos termos da Constituição em…

muitas vezes codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. No caso dos países, o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, de um governo. CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Constituição Brasileira de 1824: No dia 3 de março de 1823, no governo de D. Pedro I, a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do…

EXERCÍCIOS 1. Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais…

assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise: A – Somente a afirmativa I está errada. B – Somente a afirmativa II está correta C – Somente a afirmativa III está errada. D – Todas as afirmativas estão corretas. E - Todas as afirmativas estão erradas 2ª QUESTÃO: Segundo o historiador Stuart B. Schwartz (Burocracia e Sociedade no Brasil Colonial – Ed. Perspectiva), “a expedição de Martim Afonso de…

assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise: A – Somente a afirmativa I está errada. B – Somente a afirmativa II está correta C – Somente a afirmativa III está errada. D – Todas as afirmativas estão corretas. E - Todas as afirmativas estão erradas 2ª QUESTÃO: Segundo o historiador Stuart B. Schwartz (Burocracia e Sociedade no Brasil Colonial – Ed. Perspectiva), “a expedição de Martim Afonso de…