Os Juros Legais Podem Ser Aplicados Pelo Juiz De Ofício

caso concreto. Sites sugeridos para pesquisa • Tribunal de Justiça de São Paulo. Disponível em: <http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em: 17 jun. 2014. PASSO 4 1- Fazer análise da jurisprudência e da doutrina estudada e elaborar relatório que deverá ser redigido de acordo com o item “Padronização” que consta nesta ATPS, e entregar ao professor na data por ele estipulada. RELATÓRIO DOS PASSOS 1, 2 e 3. O Direito Moderno também conhecido como Direito Dogmático, apareceu no século XIX…

1 MATÉRIA ARGÜÍVEL ........................................................................................ 43 CAPÍTULO 3 ........................................................................................ 46 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER RECEBIDA COMO EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL? ............................... 46 3.1 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .......................................................... 46 3.1.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO INSTITUTO…

REFERÊNCIAS 17 1 introdução Neste trabalho trataremos sobre os institutos da Tutela e Curatela. Iniciaremos falando um pouco de tais institutos, trazendo conceitos, apresentando suas peculiaridades, aplicabilidade, e o amparo legal em nossa legislação. 2 da tutela Tutela pode ser conceituada como instituto de caráter assistencial com intuito de substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (FULANO), brasileiro, solteiro, fiscal de loja, portador da cédula de identidade (RG) nº 2000097057623-SSP/CE, inscrito no CPF sob nº 032.842.603-41, residente e domiciliado na Rua Araújo Torreão, 475, Messejana, CEP: 60841-470, Fortaleza-CE, intermediado por seu advogado que abaixo subscreve, ______________,…

ato administrativo formal do Fisco, isto é, o lançamento, para poder se falar em ação anulatória. No entanto, entendo ser perfeitamente cabível a ação anulatória para o caso, uma vez que há a constituição do crédito tributário, logo, o contribuinte poderia se valer dessa tutela jurisdicional para anular a cobrança do tributo. Uma vez declarado e não pago, o débito passar a ser exigível independentemente da instauração do procedimento administrativo. Nesse sentido é a jurisprudência do…

identificação do devedor e dos representantes legais da sociedade empresária, termo legal de falência, determinação para que o falido entregue em cartório o rol de credores, ordem de suspensão das ações e execuções contra o falido. Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores; II – fixará o termo legal da falência, sem poder…

pignoratício e o mandatário, não tendo posse com ânimo de dono, não podem alegar usucapião; g) as destinadas a anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou do contrato (art. 1.167, CC). No entanto, embora não prescrevam as pretensões concernentes aos direitos da personalidade, a de obter vantagem patrimonial em decorrência de sua ofensa (dano moral, p. ex.) é prescritível. Disposições legais sobre a prescrição: - art. 189: “Violado o…

ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I DOCENTE: REJANE “SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” DISCENTES: ANTONIO WALDINEI CUNHA BRAGA JOSÉ ÍTALO CRUZ LUNA KUELISSA BEZERRA BEM GREGORIO MIRELLE ALVES ALMEIDA DE MENEZES RENATO DE FREITAS MORAIS TAMARA BARBOSA DUETE PEIXOTO CICERO THIAGO ALVES PEREIRA CRATO, CEARÁ. 2013 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX – ESTADO DO XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, CPF n° XXXXXXXXXXXXXX, RG. Nº XXXXXXXXX SSP/XX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXX Casa X, Conjunto Residencial XXXXXXXX, Cidade de XXXXXXXXXX, Estado do XXXXXXX vêm através de seu(s) advogado(s) in fine assinado, com escritório para intimações de estilo, situado na Rua XXXXXXXXXX, n° XX,/Norte, XXXXXXXX, nesta Capital,…

entre trabalhadores não significa que tenham absolutamente o mesmo tratamento remuneratório e de condições de trabalho, mas que tenham os mesmos institutos básicos de direito trabalhista, porém quantificados diversamente. No processo trabalhista, podem haver certas exceções à aplicabilidade do princípio da isonomia, como por exemplo, o prazo concedido à Fazenda Pública e ao Ministério Público para contestar e para recorrer (art. 188 do CPC). Deve-se observar, por fim, que o princípio da…