Os Efeitos Das Cotas Raciais No Brasil

Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas; e a Resolução CNE/CP 01/2004, que detalha os direitos e as obrigações dos entes federados ante a implementação da lei compõem um conjunto de dispositivos legais considerados como indutores de uma política educacional voltada para a afirmação da diversidade cultural e da concretização de uma educação das relações étnico-raciais nas escolas, desencadeada a…

para negros no Brasil: Considerações sobre a compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional e internacional (*) Luiz Fernando Martins da Silva "Todos os animais são iguais perante a lei, mas alguns animais são mais iguais que outros" (A Revolução dos Bichos, George Orwell) Introdução A questão racial no Brasil tornou-se palco das atenções da sociedade e do Estado, notadamente após o presidente Fernando Henrique Cardoso reconhecer em 1995 que havia racismo e desigualdades raciais…

proposta desse artigo é trazer à tona uma discussão polêmica, porém, de grande importância no que diz respeito à atual situação educacional dos negros brasileiros. No primeiro momento iremos abordar um pouco da história da educação dos negros no Brasil, desde o Brasil colônia, até os dias atuais, para que em seguida possamos abordar a questão das ações afirmativas em benefício da população negra, que é vista por alguns como um eficiente instrumento para garantir maior representação dos…

é formada de cidadãos. Eu digo que não. Em todo caso, no Brasil não o é, porque não é preocupada com os direitos, mas com privilégios. O processo de desnaturação da democracia amplia a prerrogativa da classe média, ao preço de impedir a difusão de direitos fundamentais para a totalidade da população. E o fato de que a classe média goze de privilégios, não de direitos, que impede aos outros brasileiros ter direitos. E é por isso que no Brasil quase não há cidadãos. Há os que não querem…

INTRODUÇÃO A calorosa discussão deflagrada, no cenário jurídico-político brasileiro, em torno das Ações Afirmativas, e mais especificamente, em torno da adoção de sistemas de cotas para negros em universidades, tem trazido à baila uma série de controvérsias entre os diversos atores que influenciam os processos decisórios nacionais. Além de estar na iminência de convocar o Supremo Tribunal Federal a se manifestar por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.858-8, ajuizada…

tempo como o reino da democracia racial no Brasil e espaço de afirmação de afrodescendentes, como Domingos da Guia, Leônidas da Silva e Djalma Santos. Todavia, em profundo contraste com o êxito obtido nos gramados, no momento em que esses atletas se lançaram na carreira de treinadores, colheram apenas insucessos. Em meados dos anos 1940, Domingos da Guia ainda se mostrava capaz de atuações magistrais. A "Gazeta Esportiva" o considerara "soberbo" no prélio entre Brasil e Argentina,…

sobre História e Cultura Afro-Brasileira e determina que o conteúdo programático incluirá o estudo da História da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil, além de instituir, no calendário escolar, o dia 20 de novembro como data comemorativa do “Dia da Consciência Negra”. Disponível em:…

aos indicadores. 5- Em se baseou a aprovação da Lei de Cotas raciais pelo Congresso Nacional e ratificada pelo STF? É para apontar o motivos alegados para a Lei, não se trata de opinião. A adoção de políticas de reserva de vagas para garantir o acesso de negros, pardos e indígenas as instituições de ensino superior, por meio das cotas, baseia-se na necessidade de corrigir um histórico de discriminação racial e econômica no Brasil, desde o período de colonização, esse meio…

decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da CF/88). O Plenário, as Turmas e o Presidente são os órgãos…

1 O Sistema de Cotas Raciais como Ação Afirmativa no Direito Brasileiro Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n.31, p. 104-123, jul./set. 2005. Luciana de Oliveira Leal Halbritter Resumo: As ações afirmativas foram implantadas no ordenamento jurídico brasileiro como uma solução para a dificuldade de acesso de certos grupos sociais ao sistema de educação superior. Seu fundamento constitucional é o princípio da igualdade, vista tanto em seu aspecto filosófico quanto em seu aspecto