Os Direitos Humanos Fundamentais São Imprescritíveis E In

Giovanoni DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Trabalho apresentado à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal como requisito parcial para a disciplina de Direito Constitucional, sob a coordenação do Professora Ms. Thais Berdardes Maganhini. Cacoal/RO Novembro de 2011 1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.1 LOCALIZAÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu título II, classifica o gênero Direitos e Garantias…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CASCAVEL – PARANA. Autos nº 0016.843-68.2014.8.16.0021 Meretissimo juiz, ilustríssimo representante do MP, ANA PAULA DOS SANTOS, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora que abaixo subscreve, Vem Respeitosamente Ante Vossa Excelência, apresentar memoriais orais conforme artigo 98,I da CF c/c artigo 2º e 13, §3º da lei 9.099/95. ´´A verdade para um homem é o que faz dele um homem.´´

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Kamilla Kely Moreira de Queiroz 19809 5º Período MAT A Governador Valadares – MG Março/2015 KAMILLA KELY MOREIRA DE QUEIROZ AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito de Família da Faculdade de Direito do Vale do Rio…

INTEGRAL CANTAREIRA REGIANE PEPINO RA 04111081 TRATADOS Trabalho de Dependência em Direito Internacional Público e Rel. Internacionais PROFESSOR LUCAS SÃO PAULO 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho busca mostrar o conhecimento absorvido pela estudante, através do estudo concentrado no livro do doutrinador Carlos Roberto Husek e sua visão quanto ao Direito Internacional, desta feita com mais foco e com maior tempo no assunto, a fim…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E OS DIREITOS HUMANOS ESTER CLEMENTINA BARBOSA LACERDA - CAP QOPM SANDRO MENDONÇA - CAP QOPM GILSON VICENTE DA SILVA - CAP QOPM LEVI SANTOS SANTANA - CAP QOPM HERCÍLIO ALVES DIAS JÚNIOR - CAP QOPM WILTON ANSELMO DA ROCHA - CAP QOPM RODRIGO DE SOUZA BISPO - CAP QOPM…

apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Profº. Jefferson Grey Santanna CURITIBA 2012 TERMO DE APROVAÇÃO Greice Cristine Bonfim Araújo A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FRENTE AO EXAME DE DNA Esta monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do titulo de Bacharel em Direito no curso de…

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DA PERSONALIDADE PERANTE O DIREITO BRASILEIRO. INTRODUÇÃO. Por um considerável período o Brasil viveu sob uma concepção patrimonialista do direito privado, com o passar do tempo e com a difusão de novas ideias finalmente voltamos a contemplar a revalorização do ser humano, visto agora como centro do ordenamento Jurídico. Agora ao invés de vermos somente a propriedade tutelada quase que exclusivamente em todos os seus âmbitos, o direito passa a proteger…

Introdução Entende-se por Direitos Fundamentais, aqueles direitos inerentes à própria condição humana e, que estão previstos pelo ordenamento jurídico. Mas a sabe-se, que ainda, é muito difícil encontrar um conceito definido do que realmente entende-se por Direitos Fundamentais do homem, isso tudo, em função da inexistência de um consenso comum entre estudiosos do assunto. Direitos Fundamentais É difícil estabelecer um conceito específico para os direitos fundamentais, ainda…

características, falará quando ela deverá ser prestada, sua natureza, finalidade, para que serve a pensão alimentícia e seus principais princípios. Palavras-chave: Alimentos. Pensão alimentícia. Pensão. 1 INTRODUÇÃO O Direito de Família é um ramo muito interessante do Direito Civil, que apesar de ser privado, possui muitas normas de ordem pública. É um ramo muito importante devido a importância que a família tem na sociedade. Tanto é que suas normas não podem ser modificadas por…

diversos direitos, aos quais lhe são reservados não só pela Constituição Federal, como por diversas outras leis esparsas e especiais presentes em nosso ordenamento jurídico, como garante também todos os direitos intrínsecos na relação pais e filhos, em especial o de proteção e sustento. O direito de saber sua verdadeira identidade possui relação com os princípios fundamentais resguardados na Constituição Federal. O interesse da filiação sob aspecto da indisponibilidade de direitos são…