Os Depósitos De Terceiros Cauções Pagamentos De Restos

Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objetivo bens imóveis, navio ou avião, pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retira-lo da posse do dono. Incorrendo o solutio, o credor pode…

reconstrução de infra-estruturas e a redução da pobreza. Os diamantes e, em especial, o petróleo offshore dominam a economia nacional, sendo responsáveis pela quase totalidade das receitas. No entanto, estes sectores estão muito pouco articulados com o resto da economia. A agricultura e as indústrias manufatureiras ainda sofrem com o legado deixado pela guerra civil – infra-estruturas arruínadas, falta de capital físico e financeiro, governos pobres e a presença alastrada de…

Lei Federal N º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), que determina no seu art. 7º § 2º, e incisos III e IV, que as licitações para obras e serviços só poderão ser realizadas quando existir recursos orçamentários disponíveis que garantam o pagamento das obrigações e quando os produtos dela esperados estiverem previstos nas metas do PPA; (5) a Lei Federal n º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e a instituição do…

geram rendas secundárias. Ex.: Ações de Coligadas, Imóveis não de uso, etc. Esses bens são registrados na contabilidade, geralmente, em contas do grupo Ativo Permanente INVESTIMENTO. ● BENS DE VENDA: São bens produzidos para venda ou adquiridos de terceiros para revenda. Ex.: Produtos Acabados, Mercadorias. ● BENS FIXOS: São bens duráveis que a entidade utiliza na sua estrutura com a finalidade de, através do seu uso, realizar o seu objeto social. Ex.:Veículos, Móveis e Utensílios,…

ser incluídos dois quadros demonstrativos de execução de restos a pagar, um relativo aos restos a pagar não processados, outro relativo aos restos a pagar processados, com o mesmo detalhamento das despesas orçamentárias do balanço, de modo a propiciar uma análise da execução orçamentária do exercício em conjunto com a execução dos restos a pagar. Seguem os modelos: ANEXO 1 – DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS: RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM 31 DE…

Execução 7.5.2.1. Empenho 7.5.2.2. Liquidação 7.5.2.3. Pagamento 7.5.3. Controle e Avaliação 7.6. Dívida Passiva Capítulo 8 – Créditos Adicionais 8.1. Tipos de créditos orçamentários 8.1.1. Créditos suplementares 8.1.2. Créditos especiais 8.1.3. Créditos extraordinários 8.2. Fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais Capítulo 9 – Restos a Pagar 9.1. Classificação 9.2. Vigência 9.3. Prescrição 9.4. Despesa orçamentária x pagamento extraorçamentário Capítulo 10 –…

objetivo, campo de aplicação e organização da Administração Pública. Unidade 2 – Transferência de Recursos Nesta unidade, você identifica a descentralização de créditos orçamentários, as transferências voluntárias e as despesas de pronto pagamento. Unidade 3 – Patrimônio Público Você estuda, aqui, os aspectos qualitativos e quantitativos, a avaliação e a preservação do Patrimônio Público. Também identifica as Variações Patrimoniais Ativas e Passivas e o inventário na…

limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar14.” Já conforme § 2º: as disposições da lei complementam a obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Ademais, no capítulo II dessa lei estabelece o planejamento do orçamento estatal e alguns…

fato de gestão é qualquer negócio realizado pela administração que modifique o patrimônio da empresa, em termos de qualidade ou quantidade. Exemplos: as compras à vista ou a prazo de bens; as vendas à vista ou a prazo de mercadorias e serviços; os pagamentos e recebimentos etc. Fato administrativo é a mesma coisa que fato contábil? Em sentido estrito, não. Fato contábil é qualquer ocorrência que modifique o patrimônio, seja decorrente ou não de negócio realizado pela administração. A…

falhas no planejamento ou de execução de projetos, ou ainda, no excesso de exigência contributiva da sociedade local. 2.2.2 Sistema Financeiro No Sistema Financeiro são registrados todos os ingressos e dispêndios, a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra orçamentária. Dentro do sistema financeiro as receitas orçamentárias são classificadas por categorias funcionais. As principais contas do sistema financeiro estão relacionadas com as contrapartidas do…