Os Avanços No Planejamento Após A Cf 88

buscando dinheiro para atender às necessidades públicas. O Estado presta serviços públicos, ele substitui o indivíduo, por isso, precisa de recursos financeiros (receita) para atingir seus fins. Vamos citar um trecho de nossa Constituição Federal (CF/88), que aponta categoricamente os objetivos da República Federativa do Brasil. São eles (Art. 3º): “I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a…

.......................................................27 2.2. Do Planejamento Urbanístico................................................................................30 2.2.1. Da Política Urbana.......................................................................................31 2.2.2. Desenvolvimento Sustentável da Cidade.....................................................34 2.2.3. Problemas da Falta de Planejamento Urbanístico........................................35…

compatibility with the constitutional context of democratic rule of law. Keywords: Organized crime. Palermo Convention. Warrants criminalization. 4 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI-MC – ação direta de inconstitucionalidade – medida cautelar CF ou CF/88 – Constituição Federal de 1988 CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal EUA – Estado Unidos da América HC – habeas corpus STF – Supremo Tribunal Federal 5 SUMÁRIO…

conceitos, o aluno poderá compreender que a Constituição de 1988 foi produto de uma série de fatores político-sociais que fizeram com que os interesses | |de diversos grupos tivessem seus interesses inscritos no texto constitucional. Assim, A CRFB/88 terminou por se caracterizar por seu texto dirigente, recheado de | |normas programáticas que pretendem ditar os rumos a serem seguidos pelo nosso país, e compromissório, protegendo interesses diversas vezes conflitantes, tais como a…

definição das áreas de preservação permanente em meio urbano. A Constituição Federal ampara o entendimento supracitado. Cumpre ressaltar inicialmente que o Município possui competência para promover o ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII) e para proteger o meio ambiente (CF, art. 23). A Carta Magna em seu artigo 182 confere a base da tutela dos recursos naturais em área urbana ao estabelecer que, ao disciplinar o uso e ocupação do solo urbano, deve o Município "ordenar o pleno…

foi necessário alterar esse cenário. O que a mulher ganhassem fruto do seu trabalho seria bem reservado, só dela, não entraria na comunhão de bens para tentar proteger a mulher. - EC. 9/77 e lei 6515/77. A partir de 77 que pôde haver o divórcio. - CF/88: traz a igualdade entre homens e mulheres. Passou a tratar também os filhos de forma igualitária, independente da origem, dentro ou fora do casamento, adotado, etc. A família e não mais o casamento passa a ser a célula da sociedade.…

SUS: AVANÇOS, IMPASSES E RETROCESSOS1 Theny Mary Viana Fireman2 Psicóloga – CRP/a5 – 0888, Assistente Social Sanitarista. Introdução “A saúde vai mal! Não se tem dinheiro para financiar a saúde! As pessoas estão morrendo. O CPMF poderá continuar...!” Estes são alguns dos títulos das notícias que circulam nos jornais pelo Brasil afora, e isto demonstra que a saúde da população não vai bem, também pudera! O salário mínimo é de apenas R$ 260,00. Se alguém precisar dos serviços de saúde, poucos

autárquicas e/ou fundacionais), inclusive a concepção do OrçamentoPrograma, um grande avanço para os Sistemas de Orçamento e Contabilidade Pública no Brasil Decreto Lei n°200, de 25/02/1967 1967 Houve a regulamentação do Orçamento-Programa, delineando de forma clara os princípios que norteiam a elaboração de planos e programas governamentais Decreto Lei n°71.353, de 09/11/1972 1972 Instituiu o Sistema de Planejamento Federal, consolidando assim, a adoção do Orçamento-Programa no…

aparato, para a realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. Nesse aspecto o Estado faz uma análise da situação atual (diagnóstico) para identificar as necessidades da coletividade, e utiliza-se de técnicas de planejamento e programações de ações para sanar essas necessidades, e um dos instrumentos que a administração pública se utiliza é o orçamento público, que tende prevê a receita e fixa a despesa em um determinado período de tempo. O orçamento…

O estudo do Direito do Trabalho, na qualidade de ramo jurídico delimitado, deve ser acompanhado da visão panorâmica dos segmentos jurídicos originados em função de sua categoria socioeconômica básica (a relação empregatícia), os quais, após desenvolvidos, se estruturaram, contudo, em ramos próprios e distintos, verdadeiramente autônomos do segmento justrabalhista. Deve ser acompanhado, desse modo, pela identificação de área jurídica mais ampla, composta de ramos…