Os Avanços No Planejamento Após A Cf 88

trabalhadores (limitação de jornada de trabalho, etc.) e também a imperiosidade de adoção de políticas públicas positivas com programas de governo voltados para consagração de direitos sociais, tais como educação, saúde, trabalho, previdência, etc. Após a Segunda Guerra Mundial, paulatinamente, as constituições passaram a tratar dos assuntos econômicos (juridicização da economia), dedicando parte específica ao tema, daí a utilização de expressões como ordem jurídico-econômica, ordem…

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] (CF/88, grifo nosso) Por conseguinte, no Brasil, a administração pública é delimitada em três esferas (federal, estadual e distrital, e municipal) discrimidas de forma consolidada no quadro abaixo: Quadro 1 - Esferas e poderes da…

Micro e Pequena Empresa, com objetivo de aperfeiçoar “a legislação pertinente às empresas de pequeno porte no País, bem como a formalização de 500 mil pequenos negócios que estão na informalidade que também estão entre as prioridades do setor”. Há avanços, como a Lei Complementar 123/06, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa iniciativa legislativa tornou o custo de criação de postos de trabalho na empresa de pequeno porte menor do que daquele…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho de Pesquisa tem como temática o enfrentamento da questão social, no que se refere aos serviços de Proteção Social Básica prestados nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), focando os avanços e recuos na implementação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), com vistas a uma reflexão sobre os serviços prestados pelo Serviço Social e sua eficácia no atendimento às necessidades sociais e efetivação dos Direitos do cidadão. Para…

três esferas de governo, a evolução dos fatos da Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Municipal. Nele, enfatizamos a importância do planejamento das peças orçamentárias devidamente elencadas em nossa Carta Magna, uma vez que este vem identificar as razões pelas quais o administrador público estará a cada tempo direcionado ao planejamento e ao controle. Com a realização deste trabalho para os membros destes grupos que atuamos como agentes públicos ficaram otimistas ao fazer…

pela empresa rescem chegana na YAMANHA GOLD . O comércio é incipiente, segundo a Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB,) O município possui 538 estabelecimentos 51 comerciais que não correspondem às expectativas da população economicamente ativa e 88 indústrias. Outros aspectos importantes são as relações de trabalho assumidas no município – parcerias, assalariados, assalariados sob mecanização, pequenos, médios e grandes proprietário3.Há no município uma predominância de…

OS AVANÇOS DA ADOÇÃO ENTRE CASAIS HOMOAFETIVOS NO BRASIL RIO DE JANEIRO 2012 RAMON M. DE OLIVEIRA GREIM PROJETO DE PESQUISA: OS AVANÇOS DA ADOÇÃO ENTRE CASAIS HOMOAFETIVOS NO BRASIL Projeto apresentado como exigência para a obtenção de nota na disciplina de Monografia do Curso de Serviço social ministrado pela Universidade Estácio de Sá – Rebouças, Rio de Janeiro RJ, sob orientação do Professor(a) Eliane Martins de Souza Guimarães. RIO DE JANEIRO 2012 Titulo: OS…

Geral 11 Específicos 11 JUSTIFICATIVA 11 ESTRUTURA 12 METODOLOGIA 13 REFERENCIAL TEORICO 16 1 O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 17 1.1 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS 24 1.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 31 1.3 TRIBUTOS 34 1.4 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 42 1.5 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 46 1.6 CARGA TRIBUTÁRIA 47 1.7 CRISE FINANCEIRA INTERNACIONAL 50 2 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS 52 2.1 SEGMENTO DE ALIMENTOS PROCESSADOS 52 2.2 AS EMPRESAS DO SEGMENTO 55 2.3 IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE AS EMPRESAS…

estão ocorrendo manifestações, devem facilitar as mesmas ao invés de criminaliza-las. Ao contrario de criar novas leis para regulamentar o exercício do direito a manifestação ou tentar reprimir este exercício que está garantido na Constituição Federal/88, o poder público precisa entender o atual processo democrático. Outro ponto a ser abordado é o Poder das Mídias Sociais, pois este é um dos instrumentos principais pelo crescimento e organização dos protestos. Ela da voz e conecta as…

três esferas de governo, a evolução dos fatos da Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Municipal. Nele, enfatizamos a importância do planejamento das peças orçamentárias devidamente elencadas em nossa Carta Magna, uma vez que este vem identificar as razões pelas quais o administrador público estará a cada tempo direcionado ao planejamento e ao controle. Com a realização deste trabalho para os membros destes grupos que atuamos como agentes públicos ficaram otimistas ao fazer…