Os Amigos Foram Denunciados Como Incursos Na Prática Do C

Recorrente: MATHEUS DE FREITAS BUDISKI Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Por decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Rancharia, foi o Apelante, condenado como incurso nos artigos 33, caput, c.c. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário e atualizado monetariamente desde

1) “C”, funcionário encarregado pelo sistema de informática da Secretaria de Segurança Pública, anotou no banco de dados referente à condenação de seu amigo “G”, em acidente de trânsito, sua absolvição. Com isso, foi expedida, em favor de “G”, certidão negativa de antecedentes, porquanto a mesma se prestava a fins meramente civis. Logo após, “G” acabou absolvido do delito em questão, em revisão criminal, determinando o Tribunal o cancelamento da referida anotação então adulterada por…

alguém especial e por eu saber que sempre contigo poderei contar. AMIGOS As minhas amigas de infância Débora, Juliane, Stella, Larissa e Viviane que sempre me aconselharam e nunca deixaram que eu desistisse de lutar por aquilo que acredito. A minha amiga Alana, responsável por cuidar de mim aqui em Marília. AMIGOS DA FACULDADE Aos meus amigos e amigas do 5.ºC noturno, pessoas especiais que passsei quatro anos maravilhosos e aos amigos e amigas do 5.ºA matutino, que me receberam de…

Ji-Paraná, 17 de novembro de 2012. Esta monografia é dedicada às pessoas mais importantes da minha vida: minha família e amigos. À minha família, pois sem ela eu não teria chegado aonde cheguei, refúgio em todos os momentos, mesmo longe. E aos amigos por segurarem minha mão nos momentos difíceis. AGRADECIMENTOS Sobretudo à Deus, pelas maravilhas concedidas durante toda essa caminhada, permanecendo comigo onde

o direito penal é subsidiário. Se o sistema autoriza, não pode o direito penal proibir. Reiterando, então, toda conduta típica é ilícita, em regra, mas há casos em que esta conduta tem a ilicitude excluída por conta da permissão excepcional em praticá-la, dada ao agente pelo ordenamento jurídico. Se o ordenamento tolera, o direito penal não pode proibir. Se é típico, é presumidamente ilícito3, mas se a situação for excepcionalmente tolerada pela ordem jurídica geral, não há ilicitude. Vejamos

distinguir crimes de estupro e atentado violento ao pudor, unindo-os sob a nomenclatura única de estupro. Pela legislação antiga, o estupro só se configurava pela prática de conjunção carnal (penetração do pênis na vagina), de modo que só podia ser cometido por homem contra mulher. Já o atentado violento ao pudor se constituía pela prática de qualquer outro ato de libidinagem (sexo anal, oral, introdução do dedo na vagina da vítima etc.), e podia ser cometido por homem ou mulher…

motivadores de nossa vida. Muito obrigada pela ajuda, paciência, amor e carinho dispensados durante esta etapa da minha vida, minha mãe Maria Elisabete, pai João Alberto, minha irmã Nicoly e meu noivo Toni César. Imprescindível agradecer a cada amigo pela ajuda e incentivo recebidos, não só neste momento, mas em todos aqueles que passamos juntos nesta fase da vida chamada Faculdade de Direito. Muito obrigada pela paciência e amizade Maria Elisabete de Britto, Fabrício William Ortiz…

desse trabalho. À minha orientadora, Profª. Msc. Ana Karine de Albuquerque Alves Brito, por aceitar dar-me esse apoio para o desenvolvimento desse trabalho, um tema muito polêmico e intrigante, acreditando sempre em meu potencial. Aos colegas e amigos pela força e compreensão, em especial à Kíssia Ávila e Vanessa Graef, amigas e parceiras de todas as horas, seja nos estudos para as provas da faculdade, seja em concursos, exame da OAB, enfim, uma amizade que perdurará por muito…

enfermagem está ciente dos valores que motivam o comportamento pessoal e profissional, é mais fácil ajudar os pacientes a identificar os valores que influenciam seus próprios comportamentos e atitudes. A frequência e a intensidade com as quais a pessoa pratica comportamento de promoção de saúde depende do valor dado na redução da ameaça da doença e na promoção da saúde. Os profissionais de enfermagem ajudam os pacientes a elucidarem seus valores pessoais, ordenam prioridades de…

pela milícia (normalmente lesões corporais ou mesmo a morte).20 Conforme consta de entrevista realizada com um policial militar, este reconhece “que tudo começa de forma licita no inicio o policial, é procurado por seu vizinho que busca na pessoa do amigo policial militar uma proteção maior, uma garantia de que o malfeitor não irá ameaçar a sua família”21 Contudo, os moradores das comunidades possuem outra visão, evidenciando que as milícias teriam um projeto político no Brasil,…