EXERC CIOS LEGISLA O APLICADA AO MPU

EXERCÍCIOS LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU PARTE I: Ministério Público. Natureza Jurídica. Princípios institucionais. Autonomia Funcional e Administrativa. 1) A Constituição Federal brasileira define o Ministério Público com as seguintes características, dentre outras: a) uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais disponíveis; b) uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis; c) uma instituição não permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses sociais; d) uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis. e) Uma instituição não permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis. 2) À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU). I. O MPU é instituição permanente. II. O MPU defende os direitos individuais disponíveis. III. O MPU exerce o controle interno da atividade policial judiciária. O número de itens corretos é: a) zero. b) Um c) Dois d) Três e) Quatro. 3) Os membros do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros,…

Coordenação Geral de Contabilidade STN/CCONT do Tesouro Nacional Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva Ministério da Educação 1 Fonte: STN/CCONT Motivação do Plano de Contas Único Nacional Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva Ministério da Educação 2 Fonte: STN/CCONT Consolidação das Contas Públicas Transparência Motivação do Plano de Contas Único Nacional LRF Art. 51: O Poder…

Apresentação da Coordenação Geral de Contabilidade STN/CCONT do Tesouro Nacional Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva Ministério da Educação 1 Fonte: STN/CCONT Motivação do Plano de Contas Único Nacional Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva Ministério da Educação 2 Fonte: STN/CCONT Motivação do Plano de Contas Único Nacional Consolidação das Contas Públicas LRF Art. 51: O Poder Executivo da União d d…

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO 03 de novembro de 2013 NOME DO CANDIDATO ASSINATURA - Este caderno contém 60 questões objetivas. Verifique se ele está completo e se não apresenta problemas de impressão. Se for o caso, solicite ao fiscal de sala a substituição deste caderno. - Preencha agora os campos destacados acima. No primeiro, escreva seu nome com letra legível; no segundo, aponha sua assinatura. - Confira a correção de…

O t id d D fi 2 2012: recuperação dos EUA, crescimento europeu e desafios da China Estimativas do Crescimento do PIB para 2012, em % a.a. * Para Brasil: projeção do Ministério da Fazenda * P B il j ã d Mi i té i d F d Fonte: The Economist, 3 de março de 2012 Elaboração: Ministério da Fazenda 3 Tsunami monetário dos países avançados Expansão Monetária alcança US$ 4,7 trilhões desde 2008 Fonte: Bloomberg Elaboração: SPE/Ministério da Fazenda 4 A experiência…

Ministério da Justiça Decreto­Lei n.º 2/06 De 24 de Julho Considerando que o estatuto orgânico do Ministério da Justiça aprovado pelo Decreto­Lei n.º2/99, de 27 de Janeiro, se mostra desajustado às actuais exigências do sector, no âmbito do processo de reforma da justiça em curso; Havendo necessidade de se adequar a actual estrutura do Ministério da Justiça ao quadro jurídico previsto na Orgânica de Serviços Públicos Centrais e Locais da Administração do…

O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações: Escolher uma resposta. a. A direitos individuais. b. A direitos difusos. c. Ao meio ambiente. d. Ao patrimônio…

D – Morbidade e fatores de risco Incidência de sarampo – D.1.1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Incidência de difteria – D.1.2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Incidência de coqueluche – D.1.3. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Incidência de tétano neonatal – D.1.4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

PARTE 1 1) A PNSST tem por princípios: Interprete as imagens A B E C D A PNSST tem por princípios: A Universalidade B Prevenção C Integralidade D Diálogos sociais 2) “Promoção de agenda integrada de estudos e pesquisas em segurança e saúde no trabalho”. Esta frase pertence a qual seguimento: A Princípio B Gestão cC Diretriz Diretriz D Objetivo C 2) “Promoção de agenda integrada de estudos e pesquisas em segurança e saúde no trabalho.” Esta frase pertence a…

PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI 1. (Ministério Público Federal – 24.º Concurso – 2007) Os Deputados Federais e Senadores, conforme a Constituição da República: A. Não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Con­ gresso Nacional; B. Tem imunidade material e processual, dependendo de autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelo Procurador­…