Orçamento Publico E Lei De Responsabilidade Fiscal

e que está devidamente expresso no artigo 2º da Lei 4.320/64. Este principio esta relacionado com a necessidade de um novo orçamento a cada 12 (doze) meses. No Brasil por uma normatização legal estabelecida no artigo 34 da Lei 4.320/64 este período deve coincidir com o ano civil, isto quer dizer que seu período vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício. Determina este principio que o Orçamento deve ser elaborado para um período…

.........................................................................................5 1.2 Teoria Política...........................................................................................................6 1.3 Finanças Públicas e Orçamento Municipal...............................................................7 CONCLUSÃO............................................................................................................................8 BIBLIOGRAFIA......................

para atender as necessidades coletivas, buscando caminhos e oportunidades, aglutinando e coordenando atores. Portanto, o planejamento deve ser visto como estratégico não só como um programa, mas como um aprendizado, onde todos os ocupantes de cargos públicos, inclusive os administradores, adquiram a melhor forma de se efetuar as atividades, possibilitando um funcionamento eficiente do Estado, de forma a assegurar, em detrimento das mudanças administrativas, o meio mais eficaz de se…

1 - ORÇAMENTO PÚBLICO • CONCEITO: instrumento administrativo pelo planejamento de receitas e despesas. • PROPOSTA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS: privativa e exclusiva do Poder Executivo (art. 165 da CF/88) • Cumulatividade ao art. 84, XXIII da CF/88 – competência exclusiva ao Chefe do executivo para elaborar e deflagar o procedimento relativo ao projeto de lei do orçamento, promovendo o seu envio ao Congresso Nacional. • PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA – três variantes: Art. 165CF ? 3 tipos de…

Osasco/ SP 2013 UNIFIEO – Centro Universitário Fieo Princípios Orçamentários e Orçamento Público Osasco/ SP 2013 UNIFIEO – Centro Universitário Fieo Princípios Orçamentários e Orçamento Público Princípios orçamentários e orçamento público, trabalho desenvolvido perante a disciplina de Direito Financeiro I, como parte da avaliação referente ao 3º Semestre. Professor: Rodrigo Volpon Bruna…

Lei de Responsabilidade Fiscal A lei de responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo país, abrangendo os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, nas três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal, Onde os Governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando conta sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. O objetivo principal da LRF é melhorar as contas públicas no Brasil.…

Lage D’Angelo SETOR PÚBLICO São Paulo 2010 André Bueno Cardoso 21 Brenno Lucio Alves Camila Gutierres Gimenes Ismael Paulo Santos Michelle Lage D’Angelo SETOR PÚBLICO Trabalho apresentado como exigência parcial para a disciplina de Economia, do curso de Marketing da Universidade Anhembi Morumbi, sob orientação do Professor Arilson Vilas Boas. 21 INTRODUÇÃO Este trabalho foi realizado com o objetivo de apresentar assuntos pertinentes ao setor público no…

OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO E NA CONTABILIDADE PÚBLICA JOÃO PAIXÃO COSTA RESUMO Esta pesquisa têm como tema de estudo os reflexos da lei de responsabilidade fiscal no setor público bem como em sua contabilidade. O objetivo è controlar e moralizar a instituição governamental, com á prática da Lei de forma a preservar o patrimônio público e dando uma visão na sua aplicação e sanções do não cumprimento que a lei exige e que todos que fazem parte…

dos governos estaduais e municipais. A Lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração publica para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. E nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crise de responsabilidade. Pode-se dizer, portanto,…

RESUMO Este trabalho tem como objetivo estudar e analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada como ferramenta de apoio ao controle do patrimônio público. A Legislação analisada trata-se da Lei Complementar 101/00. Analisando o destino dos gastos públicos, a fraude, corrupção e as implicações para os gestores que desobedecerem as normas legais. Palavras Chaves: Administração Pública; LRF; Gastos Públicos.