Orçamento Publico Artigo

Dos Orçamentos Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; obs.dji.grau.4: Plano Plurianual II - as diretrizes orçamentárias; obs.dji.grau.4: Lei de Diretrizes Orçamentárias III - os orçamentos anuais. obs.dji.grau.4: Constituição Federal obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 2º, IV, Obras e Serviços - Disposições Gerais - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO BRASÍLIA 2011 GABRIELA PEREIRA COTA EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO BRASILEIRO Monografia apresentada pela acadêmica Gabriela Pereira Cota como exigência do curso de pós-graduação em Finanças e Orçamento Público da Universidade Gama Filho sob a orientação do…

RESPONSABILIDADE FISCAL E AS VEDAÇÕES IMPOSTAS AOS MUNICÍPIOS José Augusto Delgado – Ministro do STJ. Professor de Direito Público (Administrativo , Tributário e Processual Civil). Professor UFRN(aposentado). Ex-professor da Universidade Católica de Pernambuco. Sócio Honorário da Academia Brasileira de Direito Tributário. Sócio Benemérito do Instituto Nacional de Direito Público. Conselheiro Consultivo do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem.…

é analisar a importância da adoção do mecanismo de créditos adicionais para a flexibilidade e a operacionalidade na execução orçamentária. O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas em determinado exercício. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado crédito adicional. A Constituição Federal trata do referido tema no capítulo denominado “Finanças…

esferas governamentais, bem como os conhecimentos que se fazem indispensáveis e necessários ao administrador público no exercício de sua profissão. Para sua elaboração, foi realizada pesquisa bibliográfica, através da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 sugerido pelo professor, procurando identificar, conceituar e pensar um pouco como são elaborados e como é feito o controle dos orçamentos da União, estados, Municípios e Distrito Federal. Palavra-Chave: Receita Pública Orçamentária. …

A Divisão do Direito em Público e Privado: O Direito é uno, indivisível, essa “divisão” em ramos ocorre para fins meramente didáticos, ou seja, para a organização de seu estudo e aprendizagem. No direito privado, verifica-se uma predominância de interesses dos particulares, enquanto que no direito Público, verifica-se a predominância de interesses do Estado. O Direito é dividido em público e privado, considerando-se os interesses predominantes nas normas e nas relações. A…

promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições. A lei inova a Contabilidade pública e a execução do Orçamento público à medida que…

Gabarito de Contabilidade Pública QUESTÕES 01. O que significa Orçamento Público e qual a sua finalidade? Resposta: Orçamento público é o ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas e fixando o montante dos recursos, cuja finalidade é, serem aplicados por eles na consecuçãodos seus programas de

legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, alterado pelo Decreto nº 13.436, de 11.11.2014 - DOM 12.11.2014 e de acordo com o Processo nº 0908104758666/2013. RESOLVE de acordo com o artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, autorizar a cessão para a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, dos servidores…

1-ORÇAMENTO PÚBLICO Desde os tempos Clássicos, os recursos do Estado confundiam-se com a fortuna particular do imperador. A arrecadação dos recursos e sua utilização ocorriam de maneira arbitrária pelos governantes, que priorizavam os gastos públicos para satisfazerem interesses particulares e, raramente, o interesse público. Os gastos excessivos durante a Idade Média geraram diversos protestos e descontentamento do povo. Por isso, os barões ingleses impuseram ao rei João I da…