Orçamento E Licitações

Capítulo I — xxxxx http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo... Capítulo I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos…

distribuindo igualitariamente as verbas arrecadadas de impostos conforme a necessidade de cada município que compõe esse país. Umas das funções principais dessa ferramenta são registrar a previsão da receita e a fixação das despesas estabelecidas no orçamento público aprovado para o exercício, escriturar a execução orçamentária, fazer a comparação e a previsão e realização das receitas e despesas, revelar as variações patrimoniais e demonstrar o valor do patrimônio e também controlar: …

relevantes, técnicas de análise, padronização de demonstrações contábeis, análise horizontal e vertical, análise por quocientes (liquidez, endividamento, estrutura de capital, estrutura de capital de giro, rentabilidade e alavancagem). Orçamento Público: Orçamento Público: conceito, princípios orçamentários. Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, estudo e aprovação, execução, controle e avaliação da execução orçamentária. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei…

1.14 Ordem social. 2 Direito Administrativo. 2.1 Conceituação, objeto, fontes e princípios do direito administrativo. 2.2 Administração pública. 2.3 Atos administrativos. 2.4 Poderes da administração pública. 2.5 Bens e serviços públicos. 2.6 Licitações e legislação pertinente. 2.7 Contratos administrativos. 3 Direito do Trabalho. 3.1 Fontes do direito do trabalho e princípios aplicáveis. 3.2 Direitos constitucionais dos trabalhadores. 3.3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.4…

inclusive pode ser aplicada em licitações que tratem de contratação ou aquisição no âmbito da saúde. O RDC tem como objetivo o aumento da eficiência nas contratações, por isso tem regras próprias, que, por muitas vezes, diferem daquelas regras esculpidas na Lei Geral de Licitações, mas isso não significa dizer que a as da Lei nº 8.666/93 serão afastadas por completo do RDC, pois em caso de lacuna na Lei nº 12.462/11 aplica-se subsidiariamente a Lei de Licitações. Pois bem, no que…

1 Licitações e Transparência na Contabilidade Pública Dirceu Silvio Tormem Cláudio Marcos Metzner Loreni Maria Dos Santos Braum Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel - FCSAC RESUMO O objetivo do artigo é verificar qual modalidade licitatória trouxe maiores vantagens e maior transparência ao Município de Capitão Leônidas Marques PR, no período de janeiro a agosto de 2006, nas aquisições de bens e serviços. Aborda inicialmente conceitos sobre…

no período de realizações das obras para a Copa do Mundo de 2014. Contudo, verificaremos quanto às licitações feitas para a execução de obras e para as prestações de serviços referentes à construção do estádio no município de Cuiabá-MT, de acordo com a lei 8.666, de 21 de junho de 1993, na qual regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, institui normas para Licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

2. Processo licitatório Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de…

de 1967 (GIACOMONI, 1994, p. 215). Atualmente, a Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 (com suas posteriores alterações) é o estatuto jurídico que regulamenta o mencionado inciso XXI do artigo 37 da Carta Magna e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assinalando fortemente a importância do atendimento do interesse público, o inciso II do artigo 15 desta Lei apresenta…

Cumpre asseverar, inicialmente, que a forma de contratação do RDC (Regime Diferenciado de Contratação), editada pela Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011, compreende uma legislação diferente daquela tradicional, disciplinada pela Lei Geral de Licitações (nº 8.666, de 21.06.1993), pois se assemelha com os procedimentos do Pregão. Sua eficácia plena ocorreu pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. Tais regras legais têm por matriz a Constituição Federal (inciso XXVII do art. 22 e…