Orçamento E Licitações

Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e composição de custos – Desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada Luciano Ferraz Palavras­chave: Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Custos. Regra do sigilo e contratação integrada. Regra do sigilo do orçamento. Sumário: 1 Introdução – 2 Fundamentação – 3 Conclusão 1 Introdução No direito brasileiro, os parâmetros do dever de licitar encontram­se estabelecidos na Constituição da República (art. 22,…

outubro de 2011, à Prefeitura de Pará de Minas. O objetivo da visita foi vivenciar as práticas do dia-a-dia realizadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, nos setores e Contabilidade e Tributação, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, no setor de Orçamento, e SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, em visita ano setor de Administração - Compras e Licitação, e assim conhecer suas atribuições, dificuldades e necessidades. A Cidade Com uma população com cerca de 84.500 habitantes e…

LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. Regime Diferenciado de Contratação Pública. Esta lei institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), na verdade uma forma de licitação simplificada, que será aplicada exclusivamente às licitações e contratos a serem celebrados visando: 1) as obras de infraestrutura e contratação de serviços dos aeroportos que estejam localizados até 350 KM de distância das cidades que sediarão os Jogos; 2) os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; 3)

diferenciada deve ser vista além dos preceitos apregoados pela Lei 8.666/93. Sua compreensão fica a cargo de uma ginástica de ordens analógica e evolutiva. Este exercício deriva do estudo conjugado de alguns instrumentos legais a saber: Lei nº 8.666/93 (licitações e contratos), Lei nº 10.520/02 (pregão), Lei nº 8.978/95 (concessões), Lei nº 11.079/04 (parcerias público-privadas), Decreto nº 2745 (licitação simplificada da Petrobras), e outros – referentes a acessibilidade, meio…

federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. 1. PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES APLICÁVEIS AS LICITAÇÕES Constituição Federal - “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

Auxilium Curso de Ciências Contábeis Ana Paula Santana dos Santos Nilmara Delfina da Silva Vera Maria de Oliveira ORÇAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL COMO INSTRUMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO Alfini Engenharia e Construção Ltda. EPP - Lins - SP Lins - SP 2012 ANA PAULA SANTANA DOS SANTOS NILMARA DELFINA DA SILVA VERA MARIA DE OLIVEIRA ORÇAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL COMO INSTRUMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO Trabalho de Conclusão de…

de 11 de outubro de 2011 foi criado para atender a necessidade do Estado em conferir celeridade sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos órgãos de controle. O Regime Diferenciado de Contratações publicas só poderá ser adotado para as licitações que tenham por objeto a realização dos jogos olímpicos de 2016, a Copa do Mundo de 2014, a Copa das confederações da Federação Internacional de Futebol e as obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das…

SEPLAN (Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento) PERSONALIDADE JURÍDICA Como órgão pertencente à Administração Direta, não tem personalidade jurídica. É parte componente da estrutura do Estado e, por isso, dele não se distingue. INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXTINÇÃO Tanto a criação como a extinção dos órgãos públicos dependem de lei, conforme o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 48, inciso XI dispõe que cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente…

do Curso de Especialização em Orçamento Público. Orientador: Professor Romilson Rodrigues Pereira, MSc. Brasília 2012 À minha esposa e ao meu filho, luzes que iluminam meu caminho e que dão a verdadeira direção a seguir. AGRADECIMENTOS Ao Tribunal de Contas da União, na figura do Instituto Serzedello Corrêa, por disponibilizar a grandiosa ferramenta de evolução de conhecimento e de aprimoramento profissional que foi esta especialização em Orçamento Público. Aos…

(RDC), Lei nº 12.462, representa um avanço no modelo tradicional de licitações ao encurtar o tempo do processo e o custo dos projetos por adotar o critério de inversão de fases. Inicialmente utilizado para dar celeridade às obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos de 2016, o regime pode ser empregado hoje em todos os empreendimentos da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). O sistema antigo de licitações (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02) é considerado…