Orçamento De Um Municipio

O orçamento como instrumento de planejamento e controle José Francisco Duarte Filho Curso de Bacharelado em Administração Pública Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte – UFRN 1. INTRODUÇÃO Os recursos destinados às diferentes políticas públicas estão sistematizados no orçamento público dos entes federados. O orçamento público segundo Vian, Mello e Boeira (2002, p. 14) é um instrumento que expressa, para um exercício financeiro, as políticas, os programas e os meios de

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns…

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 13 Subsídios para Elaboração do PPA 2008-2011 1.1.1 Plano Plurianual (PPA) Orientação estratégica do governo. A Constituição Federal de 1988 instituiu o Plano Plurianual (PPA) como principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública brasileira, sendo obrigatório para a União, Estados, Distrito Federal e, desde 2002, também para todos os Municípios. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO - EA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA - EAD SÍLVIO RAUL MORO A INTEGRAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTO ALEGRE 2011 2 SILVIO RAUL MORO A INTEGRAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso de especialização apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Administração da…

1. Breve Relato da História da Cidade A formação do município está ligada aos primeiros moradores e proprietários de terras da região, entre Antônio Franco da Rocha e Capitão João José Barbosa Ortiz. A Capela Nossa Senhora do Pilar, foi erguida na região e em torno dela, foi surgindo casas, engenho de cana-de-açúcar e armazéns. Novos habitantes foram se fixando e constituindo a vila. Daí o nome inicial do vilarejo: PILAR. No dia 05 de junho de 1861, o Barão de Mauá, compra duas fazendas

ORÇAMENTO PUBLICO LEI ORÇAMENTARIA ANUAL CONTABILIDADE PUBLICA BREVE HISTORICO EM 28/06/1808 - D. JOÃO VI CRIA O ERÁRIO RÉGIO E O CONSELHO DA FAZENDA. EM 18/11/1922 - A LEI 4.536 ORGANIZA O CÓDIGO DE CONTABILIDADE PÚBLICA. EM 17/03/1964 - A LEI 4.320 ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E O D. FEDERAL (COMEÇA A NOVA ERA DA CONTABILIDADE ESTREITAMENTE RELACIONADA COM O ORÇAMENTO). EM 05/10/1988 - A…

A Nova Lei das Finanças Locais - Endividamento dos Municípios e Défice Público 2011 Índice 1. 2. Introdução ............................................................................................................................ 3 Enquadramento legal do endividamento ........................................................................ 4 2.1 O regime financeiro autárquico...................................................................................... 4 2.2 Pressupostos legais

Finanças Lei Orçamentária O orçamento público é regido por uma série de normativos, que vão desde disposições constitucionais a portarias ministeriais. Por se tratar de um instrumento dinâmico de planejamento, o orçamento público tem parte da legislação que o rege alterada regularmente, como é o caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Manual Técnico do Orçamento. O Orçamento Geral da União é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de investimento das…

Regra - a receita obtida pelo Estado, ela será realizada em despesas, mas essas despesas serão gerados pelo poder, e direcionados. Art. 169 CF - Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Receita carimbada - é uma obrigação constitucional. O remanescente fica a um critério político. Na disputa eleitoral, cada partido apresenta um programa de…

DA POSSE Apresentação No Estado Democrático de Direito, por meio do sistema político, o povo exerce o poder constitucional de escolher, de quatro em quatro anos, seus governantes. Nesse contexto, o Prefeito é o gestor do Município durante a vigência de seu mandato, para exercer o comando da Administração Pública Municipal, dando vida às decisões políticas, com vistas a alcançar o bem coletivo. Nos dias atuais a Gestão Pública tornou-se muito…