Orientação De Aposentadoria

reexame da matéria, especificamente no âmbito desta Corte Constitucional, mediante razões de fato de direito que passa aduzir. DOS FATOS Trata-se de ação de concessão de beneficio auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada. Em defesa a Recorrida alegou que o Recorrente não estaria incapacitado para o trabalho e teria perdido a qualidade de segurado, protestando pela improcedência da inicial.

e domiciliada na Fazenda...., Município de ....., por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (Mandato de Procuração anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO SUMÁRIA DE CONVERSÃO DE AMPARO SOCIAL PARA APOSENTADORIA POR IDADE contra o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (I.N.S.S.), na pessoa de seu representante legal, com sede regional na ........(endereço para citação), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: A autora nasceu em ...

JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEIS PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DIREITO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CABIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO NOVO BENEFÍCIO. DECISÃO DEFINITIVA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS PROVENTOS. TERMO INICIAL DA NOVA APOSENTADORIA. 1. Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. Reconheço, todavia, que este posicionamento é minoritário, e que

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 4 2. DESENVOLVIMENTO ............................................................................................ 5 2.1 Carta de orientação.... .............................................................. .......................... 7 2.2 Análise da Lei 123. .......................................................................................................... 8 3.…

concessão da aposentadoria especial dos servidores públicos. O impetrante afirma, portanto, que tem o seu direito inviabilizado, configurando-se, assim, a omissão inconstitucional. DO DIREITO O presente mandamus, tem por objetivo buscar a cura de uma doença chamada pela doutrina de “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”, como ressalta Pedro Lenza (in “Direito Constitucional Esquematizado”, 14ª ed. Ed. Saraiva, SP, 2010, p. 306), mais precisamente, o direito à…

A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte no sentido de que a exceção prevista no art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998 não placitou a acumulação tríplice de proventos e remuneração. Nesse sentido, transcrevo ementa do RE 328.109-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes: "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Acumulação de um provento de aposentadoria com dois vencimentos da atividade. 3. Impossibilidade. 4. Interpretação…

equilíbrio financeiro e atuarial do regime; - restringiu as aposentadorias especiais, não podendo haver critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, exceto os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integralidade física. O professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terá direito à aposentadoria a partir de 30 anos de…

renomada empresa desejam se aposentar, com isso procuram os departamentos de contabilidade e jurídico, juntamente com seus herdeiros para devidas informações necessárias para que haja a aposentadoria. Ao se informarem verão que uma das contribuições está em atraso e com isso pode atrapalhar o calculo para a aposentadoria, solicitam que sejam regularizadas as pendencias. Com isso o departamento jurídico lhes fornecem sugestões para que seja alterado o contrato social, alterando os…

XXX-XXX, por meio de seu advogado com procuração anexa aos autos, com escritório profissional localizado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e correspondências – vem à presença de V. Exa., propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com sede em Brasília/DF, e representação legal através da Gerência Executiva Estadual, localizada na Avenida…

Contribuintes e Beneficiários da Previdência Social --------------------------------------5 Aposentadoria --------------------------------------------------------------------------------------6 Aposentadoria por invalidez ----------------------------------------------------------------------6 Aposentadoria por idade --------------------------------------------------------------------------6 Aposentadoria por…