Orgãos Locais Do Sisnama

possibilidade de prevenir, ou seja, quando o dano ambiental resta consumado, este princípio incide na órbita da repressão, cominando multas em sede de responsabilidade civil, ao agente poluidor do meio ambiente. a-Compete ao Poder Executivo (SISNAMA)estabelecer medidas preventivas de controle da poluição, conceder o licenciamento ambiental, exigir o estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório de fiscalizar as atividades poluidoras e etc. b-Compete ao Poder Legislativo…

Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, mediante a edição da Lei 6938/81, criando o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Seu objetivo é preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do País, estabelecendo padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e instrumentos capazes de conferir ao meio ambiente uma maior proteção. O Sisnama congrega os órgãos e instituições ambientais da União, dos Estados, dos Municípios e do…

Ignorar 2 07/03/2013 DIREITO AMBIENTAL DIREITO AMBIENTAL ADVOCACIA ESPECIALIZADA; CONSULTORIA DE EMPRESAS, INDÚSTRIAS; Diminuição de riscos; Redução de gastos com multas; LICENCIAMENTO AMBIENTAL; RESÍDUOS SÓLIDOS (prefeituras, orgãos públicos); Exigências do mercado “Verde” Tendências internacionais RECURSOS HÍDRICOS; EMISSÕES ATMOSFÉRICAS; EDUCAÇÃO AMBIENTAL; Ciência multidisciplinar ; Busca ajustar o comportamento humano com o meio ambiente,…

3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS ................................................................... 16 3.3. INSTRUMENTOS .................................................................................... 17 3.4. O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) .................. 25 4. CONCLUSÃO ............................................................................................... 35 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................ 36 1.…

Departamento de Coordenação do Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA/ Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais- PNC, com o apoio do Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental-DLAA / Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental-SMCQ e do Departamento de Ambiente Urbano- DAU/ Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente. Departamento de Coordenação do SISNAMA/Programa Nacional de Capacitação de Gestores…

Permanente (APP’s) São locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e encostas, que não podem ser desmatados. Atualmente, produtores devem recompor 30 metros de mata ciliar para rios com até 10 metros de largura. A pequena propriedade ou posse familiar poderá manter cultivos e outras atividades de baixo impacto ambiental nas APP’s e de reserva legal, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que as atividades sejam declaradas ao órgão ambiental.…

Municípios HISTÓRICO • Estabelecimento de normas gerais que são válidas para todo o território nacional União Estados • Estabelecimento de normas peculiares Municípios • Estabelecimento de normas que visem atender os interesses locais GESTÃO AMBIENTAL = ADMINISTRAÇÃO Quem?? União, Estados e Municípios Os recursos ambientais O Que? Como? Através de medidas econômicas, investimentos, providências institucionais e jurídicas Para manter ou recuperar a…

suas forma. Art. 24 - compete à União, estados e DF legislar concorrentemente sobre “(...) proteção do meio ambiente e controle da poluição” (inciso VI) Art. 30, I e II – cabe ao poder público municipal legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”. 10    Institui a Avaliação de Impacto Ambiental para atividades modificadoras/potencialmente modificadoras da qualidade ambiental AIA - conjunto de…

presente em todos os níveis do processo educativo, em caráter formal e não formal. Todos têm direito a políticas públicas que falem da dimensão ambiental, conscientizando a população na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente (órgãos integrantes do SISNAMA). Promover programas para capacitação de trabalhadores. (empresas e entidades, instituições públicas e privadas), para que todos atuem individualmente ou coletivamente para prevenir, identificar, e solucionar problemas…

ou Falso. Justifique. 14. (PGE/AL 2009 – CESPE) Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente material radioativo existente em município brasileiro, formulou pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal, estadual e federa. A direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles deverão resolver as pendências administrativas e permitir a exploração do material radioativo. Nessa situação hipotética, considerando a competência dos entes federativos, é correto…