Organização Judiciária Do Estado Do Es

INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 55 ACÓRDÃO 57 ANEXO 4 57 E M E N T A 61 CIVIL. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. OBRIGAÇÃO DO CREA/ES EM INDENIZAR A AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 61 ANEXO 5 62 Ementa 63 STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 824712 SP 2006/0051442-3 (STJ) 63 Questão 1. Administrativo. Qual a…

vários pontos relevantes da proposta. De maneira específica, a Lei 12.694/2012 trata sobre os seguintes temas: I – Prevê a possibilidade de julgamento colegiado em primeiro grau para os crimes praticados por organizações criminosas; II – Define organização criminosa no direito brasileiro; III – Dispõe sobre a alienação antecipada de bens que tiverem sido objeto de medidas assecuratórias para fins de processo penal; IV – Institui a possibilidade de confisco de bens ou valores equivalentes…

fundo teórico dos problemas que gostaria de levantar. Pareceu-me que entre as práticas sociais em que a análise histórica permite localizar a emergência de novas formas de subjetividade, as práticas jurídicas, ou mais precisamente, as práticas judiciárias, estão entre as mais importantes. A hipótese que gostaria de propor é que, no fundo, há duas histórias da verdade. A primeira é uma espécie de história interna da verdade, a história de uma verdade que se corrige a partir de seus…

características do autor – faz ou omite | |(a pessoa do autor)”. | |As origens desta Lei podem ser perfeitamente detectadas. Há um estado de medo permanente na sociedade brasileira, provocado pela | |existência de alarmantes índices de criminalidade que, além do mais, tem invadido as cadeias e subvertido o próprio sistema de execuções| |penais, convertendo as…

e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; 17 Art. 22, XVII XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; 28 Art. 48, IX IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 69, DE…

Direitos fundamentais na Constituição de 1988 - Classificação, 43 8 DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS 12 Relatividade dos direitos humanos fundamentais, 46 13 Restrições excepcionais aos direitos fundamentais - Estado de defesa e Estado de sítio, 48 14 Garantia e eficácia dos direitos humanos fundamentais e Poder Judiciário, 51 15 Ministério Público e defesa dos direitos humanos fundamentais, 53 16 Direitos humanos fundamentais da criança e do adolescente -…

7 - Q430289 ( Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais da República; Forma, Sistema e Fundamentos da República; Objetivos Fundamentais da República; Princípios de Direito Constitucional Internacional; ) Assinale a alternativa correta a) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a…

discutir o surgimento dessa extrema racionalização do Direito e, conseqüentemente, da aplicação da justiça por critério lógicos-formais, bem como os efeitos dessa “forma jurídica” dentro das disputas por poder na sociedade. Sumário: 1. Introdução; 2. Estado moderno, burocracia e dominação racional-legal; 3. O mito jurídico; 4. Legalidade e poder; 5. Conclusão; 6. Referências. Palavras-chave: Racionalismo - Forma Jurídica - Poder. 1. Introdução Um homem, sem uma das pernas e com a…

processo penal; Sistemas processuais penais: sistemas inquisitório, acusatório e misto; Lei processual penal: eficácia no espaço e no tempo; Sistemas de investigação (MP investigador, Juiz Instrutor e Investigação Policial); Polícia de segurança, judiciária e administrativa; Investigação preliminar no Brasil: Inquérito Policial, Termo Circunstanciado, Inquéritos Extrapoliciais, Comissão Parlamentar de Inquérito, investigação do Ministério Público; Sujeitos e partes processuais: o…

princípio institutivo/organizativo e normas de princípio programático. Todas estas podem ser objeto da ADI por omissão. Normas de eficácia limitada De princípio institutivo Definem a estrutura geral do Estado De princípio programático Instituem programas a serem implementados pelo Estado Cabe destacar aqui a diferença entre a ADI por omissão e o Mandado de Injunção, uma vez que ambas as ações tem como fundamento uma omissão legislativa. Previsão constitucional Objeto …