Organismos Intervenientes Do Comercio Exterior

autarquia federal vinculada ao MDIC, é o órgão executivo central do Sinmetro. Na qualidade de Agência Executiva (Decreto Presidencial de 29.07.1998), mantém um Contrato de Gestão com o MDIC (intervenientes o MF e o MP). Pela Resolução Conmetro nº. 08/92, a Autarquia foi reconhecida como o organismo de Acreditação oficial brasileiro. A Lei nº. 9.933 (20.12.1999) complementa e altera a Lei nº. 5.966/73 ainda em vigor. O Decreto nº 6.275, de 28.11.2007, regulamenta a legislação anterior e

(b) a da promulgação e (c) a da publicação, tornando-se obrigatória. Segundo o art. 1o da LICC, a lei, salvo disposição contrária, “começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Quando a lei brasileira é admitida no exterior, a sua obrigatoriedade inicia-se três meses depois de oficialmente publicada. O espaço de tempo que medeia entre a publicação e a entrada em vigor é comumente designado pela expressão latina vacatio legis. A nova publicação da lei,…

INTRODUÇÃO A atividade da mediação apareceu em tempos muito antigos. Os historiadores relatam casos no comércio fenício (mas supõem seu uso na Babilônia, também). A prática desenvolvida na Grécia Antiga e, depois, na civilização romana, reconhecia a mediação. Os romanos denominavam os mediadores por uma variedade de nomes, incluindo internuncius, medium, intercessor, philantropus, interpolator, conciliator, interlocutor, interpres e, finalmente, mediador. A mediação tem feito, de…

pleno em 2001 para o Brasil e para a Argentina, e em 2006 para o Uruguai e Paraguai. O objectivo primordial do Mercosul é a criação de um mercado comum de bens, serviços e capitais entre os seus membros de modo a que, até 2006, a maior parte do comércio intra-regional esteja liberalizado. A instituição de uma pauta externa comum constitui a principal característica deste processo de integração. Adicionalmente estão em desenvolvimento iniciativas conducentes à instituição de…

definem as responsabilidades de gerenciamento nos relatórios anuais e semestrais, o ambiente do controle, o gerenciamento de risco e o monitoramento e a medição das atividades de controle. Atualmente grandes empresas com operações financeiras no exterior seguem a lei SOX. A lei também afeta dezenas de empresas brasileiras que mantém ADRs (American Depositary Receipts) negociadas na NYSE, como a Petrobras, GOL Linhas Aéreas, Sabesp, TAM Linhas Aéreas, Brasil Telecom, Ultrapar (Ultragaz),…

quadro jurídico e institucional. A percepção do estado de degradação dos recursos biológicos fez com que o Governo tomasse algumas medidas, nomeadamente a publicação do Decreto nº 1/2005, de 21 de Março, que aprova a Convenção Internacional sobre Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora selvagens ameaçadas de Extinção (CITES) e a Emenda ao artigo XXI adoptada em Gabão-1983; o Decreto-Lei nº 3 3/2003, de 24 de Fevereiro, sobre o regime jurídico da Rede nacional de áreas…

Sul-Americana do Brasil MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Ministro de Estado Embaixador Celso Amorim Secretário-Geral Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO Presidente Maria Stela Pompeu Brasil Frota INSTITUTO RIO BRANCO (IRBr) Diretor Embaixador Fernando Guimarães Reis A Fundação Alexandre de Gusmão (Funag), instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à…

local Competitividade e custos de produção Nível de produtividade Adequação da estrutura empresarial ao meio Esforço de inovação tecnológica Eficácia dos canais de comercialização Ambiente social e do trabalho Grau de acessibilidade a partir do exterior Mobilidade no interior do concelho Oferta adequada de transportes coletivos Nível de oferta de infraestruturas de telecomunicações Diversidade e qualidade dos equipamentos coletivos Disponibilidade e qualidade das…

informação dos consumidores, desenvolvem e implementam métodos de produção, armazenagem e comercialização de alimentos que garantam paralelamente a viabilidade financeira das suas organizações mas também a produção de alimentos seguros. Alguns organismos governamentais e organizações privadas auxiliaram os operadores de mercado neste desenvolvimento através da elaboração de referenciais e normativos. 1 Neste sentido o HACCP surge como uma ferramenta de trabalho dinâmica…

estabelecendo as principais prioridades, mais do que em datas detalhadas e responsabilidades específicas. Decorrerá, tipicamente, da afinação e detalhe da Visão definida e aprovada no Plano de Negócios. Os Planos Internos não são dirigidos a investidores exteriores, bancos ou terceiros. Podem não incluir descrições detalhadas da companhia ou da equipa de gestão. Podem também não incluir projecções financeiras detalhadas que se traduzam em previsões ou orçamentos. Devem, isso sim,…