Orçamento Publico Lei 4320

com prestação de serviços públicos. O custeio desses recursos se dá através do orçamento do Estado, o orçamento das receitas e despesas, o administrador público tem um percentual para gastar com essas despesas, e existe um percentual mínimo de 25% comprometido com educação, no mínimo 15% com saúde. Gradativamente, devido a essencialidade de algumas despesas, foi estabelecido percentual mínimo para custeio com necessidades. São públicas porque estão previstas no orçamento das entidades…

As Classificações Orçamentárias foram instituídas com o objetivo de padronizar, em todos os níveis do governo, a terminologia a ser utilizada no processo de integração entre o planejamento, o orçamento, a execução e o controle, fornecendo informações mais amplas sobre as programações do governo. Subdivide-se em: Classificação Institucional; Classificação Funcional; Classificação Programática; Classificação da Despesa Quanto à Sua Natureza. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - Identifica…

03/02/14 DIREITO FINANCEIRO Professora: Pilar Coutinho Referências Bibliográficas Harada, Kiyosh. Direito Financeiro e Tributário. Jardim, Eduardo. Manual de Direito Financeiro e Tributário Lei Seca: CF, L.R.F (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 4320/64 Relevância Objetivo Atividade Financeira, Quem realiza? Sujeição à LRF { Adm. Direta e Indireta { Terceiro Setor? JURIS Controle TCU (Tribunal de Contas da União) Avaliações: 2 provas de 25 pontos abertas…

76 da Lei 4320/64, examinar os documentos de execução de gestão em um órgão da Administração Direta é de responsabilidade e competência da Auditoria Interna? Comente: O artigo 75 e 76 da lei 4320/64 diz que o controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores…

Azevedo Feres Bacharel em Direito – UFMG Especialista em Direito Ambiental – IEC PUC Minas Mestre em Direito Público – PUC Minas Professor representante da PUC Minas em Arcos : - URC COPAM – ASF; - Presidente do CBH ASF1; - CEUA PUC Minas. Oficial concursado do RTDPJ Itaúna - MG Direito Financeiro e Finanças Públicas Unidade I – Direito Financeiro e Orçamento Público Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I 1 2 Direito Financeiro e Finanças Públicas…

normas jurídicas, substancialmente financeiras postas em vigor". Podemos dizer que o Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico. Seu objeto material é o mesmo da Ciência das Finanças, ou seja, a atividade Financeira do Estado que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público. Enquanto a Ciência das Finanças estuda esses desdobramentos sob o ponto de vista especulativo, o Direito…

aplicadas na Administração Pública direta e indireta, baseada na Lei 4.320. Seu principal objeto é o Patrimônio Público. PALAVRAS CHAVES Contabilidade pública, administração, sistemas de contas, lei (legislação), Patrimônio Contabilidade Pública Conceito A contabilidade Pública é aplicada na administração Pública, fundamentada na lei 4320/64, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entes. Na contabilidade Pública…

fazendo funcionar os serviços públicos e atender ao interesse público. Estas despesas devem ser autorizadas pelo poder legislativo, através de um processo administrativo, chamado de orçamento público. Na execução do orçamento dos recursos públicos, a primeira condição é que esse gasto tenha sido legal e oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional e que sejam seguidos a risca os três estágios (abaixo resumidos) da execução das despesas previstas na Lei nº 4320/64: …

certo, não amparado por habeas corpus e habeas data. (art 5º, LXIX e LXX) Direito liquido e certo [ individual - coletivo e)Acao popular (5º, LXXIII): “Ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo” Ato lesivo ao patrimonio -Cidadao f) Acao civil Publica ( art. 129, III…

A NOVA CONTABILIDADE PUBLICA E OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI 4320/64 CURITIBA 2013 A NOVA CONTABILIDADE PUBLICA E OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI 4320/64 CURITIBA 2013 SUMARIO INTRODUÇÃO 4 O objetivo da Contabilidade Pública 5 Mudanças com a nova contabilidade pública 5 O orçamento e o patrimônio 5 Evidenciação contábil do valor real 5 Registro dos bens de uso comum 6 Regularização patrimonial 7 Inventário anual de bens móveis e imóveis 7 Atualização de…