Orçamento Publico E Lei De Responsabilidade Fiscal

CONCEITO POLÍTICA FISCAL Política fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos. A função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda. Por fim, a função locativa consiste no…

A Lei de Responsabilidade Fiscal: Vantagens, Falhas e Possibilidades. A Constituição de 1988 já previa em seu texto medidas para auxiliar a administração pública no que diz respeito ao planejamento e orçamento, como vemos nos artigos: 145 (tributos que poderão ser instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios), 165 (normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta, indireta e funcionamento de Fundos), 169 (determina o estabelecimento de limites para…

Lei de Responsabilidade Fiscal - Teoria e Exercícios (INSS) AULA 0 – CONTEXTO E IMPACTOS DA LRF PROFESSOR: BRUNO BORGES Prof. BRUNO BORGES www.pontodosconcursos.com.br 1 APRESENTAÇÃO Prezados(as) concurseiros(as), é com grande felicidade que apresento este curso de Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada (teoria e exercícios) para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. A LRF, além de ser cobrada isoladamente, trata de um assunto que transita por diversas matérias de…

DE PERNAMBUCO (ESMAPE) FACULDADE BOA VIAGEM ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E LICITAÇÕES ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JOSÉ CLAUDIO DE GODOY E VASCONCELOS JUNIOR Direito Financeiro Professor: Jackson Francisco Turma 1 Recife - 2010 SUMÁRIO 1.ORÇAMENTO: ORIGEM, EVOLUÇÃO E CONCEITO.............................................3 2. ORÇAMENTO…

abordar o tema sobre orçamento público tendo como finalidade um orçamento bem elaborado com previsões de receitas e estimativas de despesas. Podemos ver que com o desenvolvimento econômico, considerando-se as receitas arrecadadas através de tributos vindos da população, há de se ter um controle para equilibrar essas despesas de acordo com a arrecadação, não podendo haver um desequilíbrio onde as despesas são maiores que as receitas, pois isso iria acarretar um déficit público. Com o…

1. Por que a Lei é chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal? Para que serve a LRF, qual é o seu objetivo? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão…

1. EVOLUÇÃO DAS FUNÇÕES DO GOVERNO E CRESCIMENTO DO SETOR PÚBLICO AS ATRIBUIÇÕES ECONÕMICAS DO GOVERNO A AÇÃO INTERVENCIONISTA DO ESTADO NAS ECONOMIAS CAPITALISTAS JUSTIFICATIVAS 1. O LIBERALISMO ECONÔMICO – INGLATERRA, FINAL DO SEC. XVIII E O INICIO DO SEC. XIX >>PREVIA POUCAS FUNÇÕES AO ESTADO • JUSTIÇA, SEGURANÇA, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CANAIS E EDUCAÇÃO DA JUVENTUDE, CUIDAR DA IMAGEM E RESPEITABILIDADE DO CARGO (ADAM SMITH); • “O MELHOR DE TODOS OS…

PÚBLICAS  Políticas públicas de natureza fiscal  Processo de Receitas e Despesas Governamentais, incluindo orçamento e o crédito público.  O desafio do gestor público com a sociedade é prover de forma satisfatória bens e serviços para a mesma, distribuir riquezas; é como prover bens públicos e corrigir distribuições de rendas injustas sem gerar desiquilíbrios econômicos. ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL  Orçamento-programa: Planos de custeio dos serviços públicos, planos de…

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública PLANEJAMENTO E ORCAMENTO PUBLICO CUIABA ABRIL-2014 Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT Universidade Aberta do Brasil – UAB Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública MIRIAM VIEIRA DA SILVA PLANEJAMENTO E ORCAMENTO PUBLICO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia…

do Equilíbrio Orçamentário. 5 Princípio da Transparência Orçamentária. 6 Princípio da Exclusividade. 7 Princípio da Universalidade. 8 Princípio da Prudência Fiscal. Conclusão. Referências. Resumo: O Direito Financeiro consiste no conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do Estado, sendo um ramo do Direito Público, pois tem por escopo a obtenção, a gestão e a aplicação do dinheiro estatal. Hodiernamente, há autores que não vislumbram a autonomia do Direito…