Orçamento Publico Artigo

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A lei complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas, por meio do §1° do artigo 1°, diz textualmente: “§1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e…

capitalismo competitivo. Pois não havendo uma mudança de visão, O Brasil não conseguiria desenvolver a eficiência da administração pública e a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços públicos sem um controle interno eficiente. O presente trabalho também aborda sobre o Orçamento que é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo, analisando seus princípios considerando que é de grande importância como instrumento de ação do…

ORÇAMENTO PÚBLICO E A GESTÃO DE COMPRAS Resumo: Quando falamos em execução do Orçamento Público, cada vez mais estamos sujeitos à cobrança por transparência, tanto por parte dos órgãos fiscalizadores quanto por parte da sociedade. Na execução do Orçamento tratamos das receitas, das despesas e dos investimentos. Concomitante com esta execução, temos em sua espinha dorsal o setor de Compras e Licitação que, por meio de uma estrutura de logística, orçamentária e legal, atende ao setor…

DE NOVEMBRO DE 1827 A Lei de 14 de novembro de 1827 (primeira lei orçamentária brasileira), O orçamento é instituição que surge com a vida de D. João VI e após a Independência. Entre a chegada de D. João VI e a Constituição delegada de 1824 não há referência ao orçamento público. Nesses 16 anos o esforço de criação das finanças públicas brasileiras esteve concentrado na criação do Erário Público (o futuro Tesouro Nacional) e a contabilidade pública. 1 21/06/2012 A LEI DE…

(Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou Totalidade 2 Princípios Orçamentários • Legalidade • Publicidade • Universalidade • Equilíbrio • Periodicidade (Anualidade) • Não Afetação de Receitas (de impostos) • Exclusividade • Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou Totalidade 3 Prof. Fabio Furtado …

1964 -> Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. *Orçamento Bruto Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964 -> Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. *Especificação Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964 -> Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender…

1 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: TRANSPARÊNCIA E O DESINTERESSE DA POPULAÇÃO Antônio Roberto Silva Santos1 Inez Maria Dantas Amor Garrido2 RESUMO Neste artigo será apresentado, mecanismos que mostram as relações existentes entre a ausência de transparência na aplicação do orçamento participativo municipal e o desinteresse na participação da população. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, contendo relatos das obras de autores, que estudam sobre transparência na aplicação do…

planejamento 1.6 - Algumas considerações sobre os níveis Estratégico e Tático. 1.7 - Princípios do Planejamento. 1.8 - Considerações 2 - ORÇAMENTO 2.1 - Conceito de orçamento público. 2.2 - Espécies de orçamento. 2.2.1 - Orçamento clássico ou tradicional. 2.2.2 - Orçamento de desempenho ou por realizações. 2.2.3 - Orçamento- Programa. 2.2.4 - Orçamento de base zero ou por estratégia. 2.3 - Princípios Orçamentários 2.3.1 - Anualidade 2.3.2 - Princípio da Unidade 2.3.3…

mostrar sua área de atuação e dar a real importância da contabilidade pública para nosso país. Este trabalho foi desenvolvido através da metodologia documental, no qual se realizou pesquisas a partir de material já elaborado, principalmente de livros e artigos científicos sites e blogs. O método foi à análise das diferentes obras e compará-los, até obterem-se informações coesas para a elaboração deste texto. Contabilidade e o mercado de trabalho é um tema amplo, pois a contabilidade está…

Os desafios do controle social nas Políticas Públicas Por Agnaldo dos Santos -Instituto Pólis 25/04/2006 às 17:47 Um histórico do Observatório dos Direitos do Cidadão, parceria entre o Instituto pólis e a PUC-SP, é traçado no artigo “Os desafios do controle social nas Políticas Públicas”, de Agnaldo do Santos, sociólogo e técnico do Observatório dos Direitos do Cidadão do Instituto Pólis. Problemáticas do funcionamento efetivo da Participação Popular são colocadas e propostas para…