Orçamento Publico Artigo Cientifico Direito

9 6.2 Fontes da Pesquisa............................................................................................... 9 7. CRONOGRAMA................................................................................................ 9 8. ORÇAMENTO...................................................................................................10 9. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA................................................................ 11 1. INTRODUÇÃO…

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, através de seu art. 5º, XXXV, confere aos cidadãos o direito fundamental de buscar a tutela jurisdicional. fundamental de buscar a tutela jurisdicional. Logo, é evidente que esse direito deve ser usufruído, ampla e efetivamente, por todos, de modo que o bem da vida pleiteado seja entregue num intervalo de tempo razoável. No direito brasileiro, há vários dispositivos que consagram privilégios à Fazenda Pública. Alguns aceitáveis,…

justiça sociais. CAPÍTULO IIDA SEGURIDADE SOCIALSeção IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e…

Saúde. 4 Constituição Federal, artigos de 194 a 200. 5 Lei Orgânica da Saúde ‐ Lei no 8.080/1990, Lei no 8.142/1990 e Decreto Presidencial no 7.508, de 28 de junho de 2011. 6 Determinantes sociais da saúde. 7 Sistemas de informação em saúde. CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à…

pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se…

CAPES/PROCAD ao Projeto “Crise do capital e fundo público: implicações para o trabalho, os direitos e as políticas sociais” Ref. Edital n. 071/2013 – Programa Nacional de Cooperação Acadêmica 2013 Projeto: Crise do capital e fundo público: implicações para o trabalho, os direitos e as políticas sociais N0 da Proposta: 163936 Contestação ao Parecer Geral A equipe do Projeto “Crise do capital e fundo público: implicações para o trabalho, os direitos e as políticas sociais” -…

Entrar Início Participar Curtir Compartilhar Membros 9 Tweet Artigos / Textos 0 Fale Conosco Share 1 Cadastrar­se Ajuda Share Início » Artigos / Textos » Todos Textos Enviado por: juizacarol Comentários aos Artigos 193 ao 204 da Constituição da República de 1988 Sex, 02 de Maio de 2008 09:43 1 COMMENTS Artigos Científicos ­ Diversos Constituição Federal ­ CF ­ 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo I Disposição Geral Art. 193 ­ A ordem social tem como base o…

AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PATRÍCIA EMILIA DAL BELLO CUIABÁ/MT AGOSTO/2011 2 PATRÍCIA EMILIA DAL BELLO O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Artigo apresentado ao COOPEP – Coordenação de Pesquisa, Extensão e Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Diamantino – UNED para obtenção do título de Especialista em Administração Contábil, Financeira e Auditoria no Setor…

básicos ao exercício da cidadania. Dessa premissa extrai-se o direito do cidadão em conhecer, opinar e acompanhar as decisões governamentais para certificar-se de que os recursos postos à disposição do Estado produziram resultados positivos em prol da coletividade – a atuação popular no sentido de defender direitos e interesses coletivos perante a administração pública é intitulado de controle social. Entretanto, o alcance pleno desse direito, no qual o cidadão interfere e fiscaliza as…

DESAFIO PROFISSIONAL CURSO: SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA DISCIPLINAS NORTEADORAS:  TEORIA POLÍTICA;  MATEMÁTICA FINANCEIRA; E  FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL. AUTORA:  PROFª. THAMARA STRELEC 1 APRESENTAÇÃO O Desafio Profissional é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo dirigido à distância.…