Orçamento Público Tramita

FACULDADES INTEGRADAS DE AMAMBAI JEFFERSON DAMACENO DO NASCIMENTO FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Uma reflexão a respeito do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério no Município de Amambai AMAMBAI/MS 2013 JEFFERSON DAMACENO DO NASCIMENTO FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Uma reflexão a respeito do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento…

processo de desenvolvimento da comunidade que vive em sua área de abrangência e influência; 4. Contribuir para o fortalecimento da solidariedade entre os homens; 5. Colaborar no esforço de desenvolvimento do País, articulando-se com os poderes públicos e com a iniciativa privada, para o estudo de problemas em nível regional e nacional; 6. Participar, mediante a promoção de iniciativas culturais e a prestação de serviços de assistência técnica, na solução de problemas da…

federais e senadores da República (art. 61, caput, CF). • Extraparlamentar: se partir de indivíduos ou órgãos alheios ao Poder Legislativo, a exemplo do Presidente da República (art. 61, § 1º), Poder Judiciário (art. 96, II c/c art. 48, XV), Ministério Público e cidadãos. • Exclusiva: se pertencer, apenas, a determinado cargo ou órgão, a exemplo do Presidente da República. O constituinte originário rotulou essa iniciativa de privativa. Só o Presidente detém esse munus, e mais ninguém. •…

matéria no campo deste tributo, que outorgasse incentivos às indústrias. Por fim, cabe ressaltar a LC 101/2000 que trata da responsabilidade dos governantes quanto a gestão fiscal. Com a instituição desta lei, os benefícios devem estar previstos nos orçamentos, sob pena de ser considerado pelo Tribunal de Contas como ato de abdicar receitas e culminar em infrações. Por isso não resta dúvida a análise por parte dos governantes e justifica a imposição de incentivos serem criados ou…

remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. VALE SALIENTAR QUE: tarifas podem ser entendidas como o preço pago por serviços prestados pelo poder público, diretamente ou por meio de concessão ou permissão, portanto, objetos de relação de consumo. Ex. contas de telefone de energia elétrica, água e outros. CONSUMIDOR DESTINATÁRIO FINAL “coloca um fim na cadeia de…

INTRODUÇÃO O estilo da Internet como instrumento para indicar facilidades aos cidadãos, fornecedores da administração pública, servidores públicos, municipais e contribuintes, tem sido o aplicativo nos serviços on-line oferecidos por meio dos sites institucionais dos órgãos públicos. O emprego da Internet como meio de interação vem contando a cada dia com a expansão progressiva e considerável de sua aplicabilidade. A intenção vem indicando que tudo que for possível fazer, no…

Administração Pública - ENAP Curso de Especialização em Gestão Pública para os Servidores que atuam no Processo Orçamentário - 2009 Pós-graduação Lato Sensu Orçamento-Cidadão Fundamento Teórico e Exercício Prático Márcio Luiz de Albuquerque Oliveira Brasília, abril de 2010. 2 ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Orçamento-Cidadão Fundamento Teórico e Exercício Prático Aluno: Márcio Luiz de Albuquerque Oliveira Orientador: Prof. Cilair Rodrigues de Abreu …

938/81, após estabelecer o objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente, define o que chama de princípios norteadores da ações: I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio publico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV – proteção dos…

O controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil: ensaio sobre os contornos da atuação dos juízes nas decisões que envolvem a realocação de recursos públicos Francielle Pasternak Montemezzo1 Resumo A Constituição Federal, ao prever um vasto rol de direitos fundamentais e um controle de constitucionalidade bastante abrangente, possibilita que quase toda questão, nos dias de hoje, seja levada à apreciação do Poder Judiciário. Assim, é cada vez mais crescente o número de…

Padrões e Mudanças no Financiamento e Regulação do Sistema de Saúde Brasileiro: impactos sobre as relações entre o Público e Privado Patterns and changes in the financing and regulation of Brazilian Health System: impacts on public and private relationships Ligia Bahia Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Coordenadora do Laboratório de Economia Política da Saúde da UFRJ (LEPS/UFRJ). E-mail: ligiabahia@terra.com.br Resumo O trabalho sistematiza as…