Orçamento Impositivo Participativo

que, embora válido o casamento, cada cônjuge continue como nome completo de solteiro sem qualquer alteração no mesmo: de tal forma que, hodiernamente o casamento, não é causa necessária ou obrigatória de alteração do nome através de acréscimo impositivo de sobrenome do outro cônjuge: é causa voluntária ou facultativa. Entre as causas acima citadas – voluntárias ou facultativas – a alteração do nome – voltamos a frisar sempre do prenome – é, repetimos, excepcional à luz do…

VALUE="A"--> adquirir outra nacionalidade para poder viajar a este país. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> naturalizar-se em país que tenha tratado de reciprocidade de tratamento com o Brasil. 04 Nos princípios constitucionais do orçamento público A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> enquadram-se os da exclusividade, da anualidade e da unidade. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não se enquadram os princípios da…

a sua idade, saúde e condição social, para vender-lhe produto ou serviço (art. 39, inc. IV, do CDC) 7.2.5. Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inc. V, do CDC) 7.2.6. Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes (art. 39, inc. VI, do CDC) 7.2.7. Repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus…

seção visará decifrar as relações entre as empresas de menor porte e o poder público em suas três esferas. A mão visível do Estado é o título concebido para a seção, cuja denominação apresentamos por conta da extraordinária força e poder estatal impositivos que modifica, limita e restringe a capacidade lucrativa das microempresas. Para efeitos didáticos, afirmaremos que os reflexos negativos sinalizados estão ligados a três categorias distintas de dificuldades: as primeiras estão…

incentivo à iniciativa privada de utilidade pública (como, p. ex., o incentivo que se dá a entidades como o SESC, SENAI, SEBRAE etc.). Exemplos de atividades de fomento desenvolvidas pelo Estado: I. auxílios financeiros ou subvenções, por conta dos orçamentos públicos; II. financiamento, sob condições especiais, para a construção de hotéis e outras obras ligadas ao desenvolvimento do turismo, para a organização e o funcionamento de indústrias relacionadas com a construção civil, e que…

contexto diferentes modalidades de participação dos cidadãos, como a iniciativa de projetos de lei, o referendo, o plebiscito e instituições semelhantes. Consagrou, assim, o princípio de que o regime político brasileiro é não apenas representativo, mas também participativo. Além do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de projetos de lei (art. 14), a Constituição consagrou outras formas de participação, especialmente relacionadas com os empregados e…

diferentes modalidades de participação dos cidadãos, como a iniciativa de projetos de lei, o referendo, o plebiscito e instituições semelhantes. Consagrou, assim, o princípio de que o regime político brasileiro é não apenas representativo, mas também participativo. Além do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de projetos de lei (art. 14), a Constituição consagrou outras formas de participação, especialmente relacionadas com os empregados e trabalhadores, que constituem a…

modalidades de participação dos cidadãos, como a iniciativa de projetos de lei, o referendo, o plebiscito e instituições semelhantes. Consagrou, assim, o princípio de que o regime político brasileiro é não apenas representativo, mas também participativo. Além do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de projetos de lei (art. 14), a Constituição consagrou outras formas de participação, especialmente relacionadas com os empregados e trabalhadores, que constituem a parcela…

título VII, da Ordem Econômica e Financeira. Trata-se, contudo de mera embalagem, escondendo mercadoria de baixa qualidade. Já que no mérito a Nova Carta contrariou a tendência histórica que vinha aperfeiçoando sucessivamente os instrumentos impositivos da Função Social da Propriedade Rural e os mecanismos de redistribuição fundiária retornando ao patamar da CF de 1946. Não foi preciso sequer o day after para se saber que os trabalhadores rurais e os sem terra em particular, pagaram…

internacional sua opinião sobre a questão, mas não geram quaisquer efeitos jurídicos. Existe uma sobreposição de lógicas distintas em relação à aceitabilidade de reservas, conforme o ramo do direito internacional. Em determinados ramos mais impositivos, mais cogentes, como o direito internacional econômico, os tratados caminham para a impossibilidade da fixação de reservas. Já em outros ramos com lógicas distintas, onde o consenso é construído de forma gradual, e que dependem de…