Orçamento Impositivo Participativo

resolução dos conflitos, inclusive daqueles que chegam até a Justiça. A idéia foi crescendo, saiu do âmbito dos Juizados Especiais e ganhou força a ponto de conquistar outros segmentos da Justiça. Mais além, percebemos que essa construção de modo participativo, cooperativo e consensual da reforma do Poder Judiciário não poderia estar reduzida aos muros, aos confins do Judiciário ou aos agentes, àquelas pessoas que participavam da Justiça. Então, foi apresentado um projeto,…

Estado; e (iii) os que contemplam interesses cuja realização depende da edição de norma infraconstitucional integradora. Veja-se (BARROSO apud TAVARES, 2010, p. 121): Quanto ao grupo (i), semelhantemente aos direitos individuais, são direitos impositivos ao Estado. Como por exemplo, o direito à greve, e que o Estado reconhece esse direito, porém, é impossibilitado de reprimir qualquer manifestação nesse sentido. Quanto ao grupo (ii) residiriam os direitos exigíveis do Estado, como o…

(ressalvandose algumas iniciativas ainda isoladas de participação popular direta no processo decisório, como ocorre com os Conselhos Tutelares [no âmbito da proteção da infância e da juventude] e especialmente com as experiências no plano do orçamento participativo, apenas para citar alguns exemplos) e internacional, não passando, por ora, de justa e saudável esperança com relação a um futuro melhor para a humanidade, revelando, de tal sorte, sua dimensão (ainda) eminentemente profética,…

modelo ‘Termo de Consentimento Livre e Esclarecido’; cópia do Projeto de Pesquisa em português; Currículo no formato Lattes do pesquisador principal e demais pesquisadores; ofício do orientador submetendo à apreciação dos CEP’s; quando cabível, orçamento financeiro detalhado e remuneração do pesquisador. PUC VIVA REVISTA 2 DOS FLUXOGRAMAS DE TRABALHO (ANO 2004 / 2005 / 2006) Os trabalhos desenvolvidos na atual gestão do Comitê de Ética em Pesquisa da PUC-SP podem ser…

do possível, assim compreendida: "Dispõe a reserva do possível, que o juiz, ou mesmo o Poder Público não pode efetivar ou desenvolver direitos, sem que existam meios materiais para tanto. [...] A aferição desta disponibilidade é feita em face do orçamento. Justifica-se que a concessão de determinadas prestações, ou seja, a realização de determinados direitos, pode implicar na inviabilização da consecução de outros." Adiante, arremata o Professor: "Mas essa barreira orçamentária não pode…

aos estudos do Direito, por meio de um arranjo filosófico e social. Por esses vieses sustenta-se o direito fundamental à cidade, isto é, o modelo da Cidade Educadora que se desenvolve com projetos urbanos sustentáveis, logo, planejamento urbano participativo – cuja lógica deste se insere na prática da razão e nos modos de vida da cidade (Freire). Palavras-Chave: Educação cidadã. Cidade. Participação. Direito. ABSTRACT This research focuses on on the studies and the principles that…

campanhas publicitárias e utilização seletiva das mídias. Embora o poder social possa favorecer a formação do poder comunicativo por oferecer uma infraestrutura material adequada, no mais das vezes Habermas se interessa por seu papel deformador e impositivo sobre as estruturas da comunicação pública e privada. De modo geral, podese dizer, então, que o campo do político se desdobra em três poderes, de maneira que os “resultados da política deliberativa podem, portanto, ser concebidos como…

experiências amorosas. Quando fala das mulheres, costuma lembrar a história de sua mãe e de outras que, como ela, padeceram a discriminação e as injustiças de uma sociedade patriarcal. É preciso lutar contra a herança do nosso machismo crônico, agressivo, impositivo, dominador, que frequentemente se expressa em todos os nossos costumes e germina no seio de nossa educação, naquilo que ensinamos aos nossos filhos. (2010) Quando fala de sua adolescência, seus olhos brilham ao lembrar as…

essenciais. A primeira é o Estado constitucional da separação de Poderes (Estado Liberal), a segunda, o Estado constitucional dos direitos fundamentais (Estado Social), a terceira, o Estado constitucional da Democracia participativa (Estado Democrático-Participativo). Não há propriamente ruptura no tempo tocante ao teor dessas três formas imperantes de organização estatal, senão metamorfose, que é aperfeiçoamento e enriquecimento e acréscimo, ilustrados pela expansão crescente dos…

anormalidade ou excepcionalidade, a receita extraordinária, longe de ser um ingresso permanente nos cofres estatais, possui caráter temporário, irregular e contingente. Assim, traduz-se em uma receita aprovada e arrecadada no curso do exercício do orçamento. Exemplos: a arrecadação de um imposto extraordinário de guerra (art. 154, II, CF) ou, mesmo, de um empréstimo compulsório para calamidade pública ou para guerra externa (art. 148, I, CF); b) Receitas ordinárias: com entrada…