Op Art

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, passando pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 (raƟficado no Brasil em 1992), e ainda por disposições implícitas e explícitas de nossa ConsƟtuição Federal de 1988 (art. 6º, especialmente), assim como, mais recentemente, por uma série de leis infraconsƟtucionais (Estatuto da Cidade, Medida Provisória 2.220 de 2001, inserção da concessão de uso para fins de moradia no rol de direitos reais do Código…

as peculiaridades quanto à falta de critérios na aplicação das MSE, sua função social e (in) eficácia, levando o leitor a concluir por si mesmo, se o ECA trata verdadeiramente de Medidas Socioeducativas ou de um Direito Penal do Menor Infrator. 5 Op. Cit. 13 2 BREVE HISTÓRICO – EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL E NO MUNDO Os direitos da criança e do adolescente, no que se refere à sua normatização, são bastante recentes, razão pela qual requer uma análise…

Contudo, o testamento é um exemplo de negócio jurídico que pode existir, 8 DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. São Paulo, SP: RT, 2008. p. 444. 9 MADALENO, Rolf, op. cit., 2007a, p. 278. 10 ZANONI, Eduardo A. Ineficácia y nulidad de los actos jurídicos. Buenos Aires: Astrea, 2000. p. 72. 11 DIAS, Maria Berenice, op. cit., p. 435. Viegas, Rabelo e Poli - As consequências jurídicas dos testamentos 87 ser válido e temporariamente ineficaz, pois depende da morte do testador…

destacar que as medidas preconizadas pelo referido diploma não resolvem a maioria dos casos de adolescentes infratores. E, muito embora a infância e a juventude sempre tenha mobilizado especial atenção por apresentar um texto legal considerado 1....... Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Revista Liberdades - nº 10 - maio/agosto de 2012 I Publicação Oficial do Instituto Brasileiro…

Constituição de 1988. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 277-278). Revela-se, pois, como a sua concretização no mundo dos fatos, o desempenho efetivo de sua função social (BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Op. cit., p. 84-85). A rigor, tratase de um fenômeno complementar à noção de eficácia jurídica da norma, pois, como ressalta o 48 Rev. TST, Brasília, vol. 71, nº 3, set/dez 2005 TST_71-3.p65 48 17/5/2007, 16:19…

com informações disponibilizadas na site da Câmara Federal, foram apresentados naquela Casa, no período compreendido entre 1966 e 1979, quinze projetos relativos a anistia para crimes políticos. 15 SOARES, Gláucio Ary Dillon & D'ARAÚJO, Maria Celina. Op. cit., p. 5. 6 rotatividade do Executivo, a realização de eleições legislativas, a observância de vários formalismos jurídico-constitucionais durante o exercício do poder, e a preservação do Legislativo e do Judiciário. Não…

predisposto ao melhor proveito do provimento definitivo, que por sua vez é um meio para atuação do direito; são, pois em relação á finalidade última da função jurisdicional. Trata do assunto no primeiro capítulo do Livro III, Título único, a partir do art. 796. O presente trabalho será apresentado por capítulos, e, iniciaremos a apresentação da importância das medidas cautelares na manutenção da imperatividade da ordem jurídica, no capítulo seguinte analisaremos o processo…

pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo, nexo de causalidade e dano. Estes elementos essências para a configuração da responsabilidade civil podem ser evidenciados na leitura do artigo 186 do Código Civil, que dispõe: Art.186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 1.4.1 Ação ou omissão Quanto à…

físico ou o olhar sobre o corpo abstracto, mas ainda assim, o corpo, que nas suas características física/ fisionómicas se revê e é visto como pertença de um ser humano. Muitos corpos já olharam este corpo. 2 3 Op. Cit., p. 200. Nancy, Jean-Luc, “Cinquenta e oito indícios sobre o corpo”, in Op. Cit., p. 15. 5 Este mesmo acto do olhar remete-nos para a questão do corpo como identificação do «eu» ou como componente singular de um só ser humano, espelhando a sua fisionomia própria, bem…

Fundamental Rights. Blood Transfusions. Jehovah's Witnesses. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS abr. abril AIDS Acquired Immunodeficiency Syndrome (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária Art. artigo CFM Conselho Federal de Medicina Dec. Decreto dez. dezembro EPO eritropoietina fev. Fevereiro HBOC Hemoglobin Based Oxygen Carrier (Transportador de oxigênio baseado em hemoglobina) HIV …