Onibus 174 Psicologia Juridica

imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Art. 9º A vigência, no espaço e no te mpo, da legislação tributár ia rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas as disposições do Livro Segundo, Título I, Capítulo II, do Código Tributário Nacional. Art. 10. A legislação tributária do Município vigora, no País, dentro dos limites de seu território, e fora 28 de…

Acessibilidade Urbana, para a qualificação dos logradouros públicos e o ordenamento dos sistemas operacionais de tráfego, mediante: a) definição de uma hierarquia viária; b) priorização dos pedestres nas vias, organizando estacionamentos e paradas de ônibus, ordenando e padronizando os elementos do mobiliário urbano e a comunicação visual, implantando e ampliando a arborização, recuperando as calçadas ocupadas com usos impróprios e alargando as calçadas e os canteiros; c) implantação de…

Acessibilidade Urbana, para a qualificação dos logradouros públicos e o ordenamento dos sistemas operacionais de tráfego, mediante: a) definição de uma hierarquia viária; b) priorização dos pedestres nas vias, organizando estacionamentos e paradas de ônibus, ordenando e padronizando os elementos do mobiliário urbano e a comunicação visual, implantando e ampliando a arborização, recuperando as calçadas ocupadas com usos impróprios e alargando as calçadas e os canteiros; c)…

violações de direitos humanos no meio militar Posterior questionamento jurídico, referente à natureza política da portaria, com Parecer AGU-JD-3, concluiu pela afirmação da inexistência de um ato de exceção relacionado à Portaria 1.104/ GM. A polêmica jurídica teve seu curso com outros pareceres –um dos quais entendia que tinham direito a anistia somente os cabos que tivessem ingressado na corporação até 1964, ou seja, antes da promulgação da Portaria 1.104/GM. O Ministério da Justiça,…

Fase – Múltipla Escolha 11. Gabarito comentado 12. Questões de 2ª fase 13. Resolução das Questões de 2ª fase 2. FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEORIA 1. Introdução 2. Tratamento legal e jurisprudencial 3. Conceito legal e doutrinário 4. Natureza jurídica do contrato de trabalho 4.1 Teorias contratualistas 4.1.1 Teoria contratualista tradicional 4.1.2 Teoria contratualista moderna 4.2 Teorias acontratualistas 4.2.1 Teoria da relação de trabalho 4.2.2 Teoria institucionalista 5. Contrato…

dificuldades em conseguir uma participação igualitária na sociedade por terem pouco ou nenhum acesso a informações atualizadas. Não é mais possível a promoção de políticas de inclusão social sem o conhecimento das tecnologias hoje existentes, das normas jurídicas em vigor e de uma visão sistêmica em termos de áreas do conhecimento. Desta forma, o compartilhamento de informações torna-se uma tarefa de fundamental importância. A igualdade de oportunidades passa necessariamente pela tomada…

Rizzini; Alexandre Vieira; Maria Lucia Santos Pereira; Pedro Strozenberg; Dálcio Marinho Gonçalves. 1 Doutora em Serviço Social e professor da Escola e do PPG em Serviço Social e do PPG em Teoria Jurídica da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. 2 Mestranda do Programa de pós-graduação em Teoria Jurídica da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. 3 Doutora em Serviço Social e diretora da Divisão de Integração Universidade Comunidade (DIUC) da PR5/UFRJ. 4 Mestre em Serviço Social, pelo…

objetivação do outro percorre a representação do corpo enquanto matéria vivida virtual em contraposição a uma mente modal real. Essa ética/cultura “cerebralista”7 parece conceber alguns (ou mesmo todos, em determinadas situações como a interdição jurídica do doente de DA) traços que definem o humano cognoscente. Com isso ela pode imediatamente ser representada e descrita por uma “mente cerebral” que tem o poder de pensar apenas os/nos limites do corpo. Com isso, aliando…

públicas; II - das adaptações necessárias para deficientes motores; III - da criação de carreira de intérprete para deficientes auditivos. Título II DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL Capítulo I Disposições Preliminares (arts. 14 e 15) O Município, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados pela Constituição da República,…

e de recursos por ela arrecadados, para a implantação e execução de programas relacionados à questão das drogas. TÍTULO V DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Art. 65 De conformidade com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado o espírito das Convenções das Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das drogas, de que