Onde Se Aplica

das instalações de drenagem de águas pluviais, visando a garantir níveis aceitáveis de funcionalidade, segurança, higiene, conforto, durabilidade e economia. E se aplica à drenagem de águas pluviais em coberturas e demais áreas associadas ao edifício, tais como terraços, pátios, quintais e similares. Esta Norma não se aplica a casos onde as vazões de projeto e as características da área exijam a utilização de bocas-de-lobo e galerias. CALHA DE BEIRAL E CALHA DE PLATIBANDA: …

pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. - Penal material: ninguém pode sofrer duas penas em face do mesmo crime; - Processual: ninguém pode ser processado e julgado duas vezes pelo mesmo fato. 7. Fontes do Direito Penal Fonte é o lugar de onde provém a norma. As fontes pode ser material e formal. 7.1 Fonte Material Também conhecidas por “fontes de produção”. A fonte material da norma penal é o Estado, já que compete à União legislar sobre direito penal. (art. 22, I, CF)

essa norma seria claramente inconstitucional. Pode ocorrer o surgimento de lei nova durante a prática de crime permanente e crime continuado. Nesta hipótese, aplica-se a lei nova, mesmo que mais grave, desde que passe a viger antes de cessada a permanência ou a continuidade. Nesse sentido a Súmula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Atenção! b) LEI…

Ambientes m´edicos, organiza¸co˜es da a´rea de sa´ ude est˜ao sempre buscando m´etodos para melhorar o atendimento dos pacientes. Compreendendo atender as necessidades dessas organiza¸c˜oes, pretende-se realizar o projeto e desenvolvimento de uma aplica¸ca˜o denominada SGH (Sistema de Gest˜ao de Informa¸c˜ao Hospitalar), auxiliando na produtividade dos profissionais, e consequentemente melhorando a qualidade do tratamento dos pacientes afetados por este sistema. Tal sistema visa possuir…

Campo de Aplicação Diluir o álcool corretamente. 2. Documentos Complementares Não se aplica. 3. Definições (quando houver) O álcool 70 (álcool etílico hidratado 70º INPM) é um desinfetante de média ou baixa eficiência que contém álcool etílico e água, ou seja, uma solução aquosa de álcool. Nessa concentração, o álcool não desidrata a parede celular do microrganismo, podendo penetrar no seu interior, onde irá desnaturar proteínas, fato que não ocorre quando se utiliza o álcool…

tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao fato delituoso ou aquela vigente na data da sentença? Justifique. Sim. Em razão do princípio da legalidade/anterioridade é necessário que a lei já esteja em vigor quando o fato é praticado para que se possa considerá-lo criminoso, ou seja, a lei deve ser anterior ao fato, não podendo alcançar situações passadas (art. 2º CP; art. 5º, XL, CF), salvo se beneficiar o agente. Se a lei revogada for mais benéfica,…

a) Princípio da Irretroatividade da lei mais severa (lex gravior ou novatio legis in pejus) - A lei que de qualquer forma prejudicar o agente não se aplica a fatos anteriores a sua vigência ( não retroage), em qualquer hipótese, não há exceção. Uma lei pior só se aplica a fatos praticados depois da sua vigência. - Conforme a Súmula 711 STF aplica-se ao crime permanente e ao crime continuado a lei mais severa desde que tenha entrado em vigor antes de cessada a continuidade ou…

do Direito. Conflito de normas no espaço a) Sobre o começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direito de família, aplica-se a lei do país de domicílio da pessoa (art. 7º). b) Sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplica a lei do país onde estiverem situados (art. 8º). c) Sobre obrigações, deve ser aplicada a lei do país onde foram constituídas, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º, §2º). d) Sobre…

Glossário A cada termo no glossário segue-se, quase sempre, entre parêntesis, o seu correspondente em latim ou grego latinizado, no nominativo, singular. Geralmente, este é o termo de onde deriva a respectiva palavra portuguesa. Deste modo, facilita-se a consulta de obras de taxonomia escritas em latim (a maioria das obras antigas) e também a redacção das descrições de taxa novos. Os substantivos figuram com inicial Maiúscula, enquanto os adjectivos com minúscula, e estes…

o furo de aceso da câmara de ar. 5. O aro segue para o processo de laminação. São usados 3 tipos de laminadores, moldando o aro gradativamente sem danificar a estrutura física do material. 6. A confecção do disco e feita no setor de estamparia, onde e feita uma pré estampagem do disco. Utiliza se um óleo de estampagem que não deixa a chapa em contato direto da ferramenta de estampagem. 7. E feita à estampagem final do disco e logo em seguida, e feito os furos, e acabamento do disco. 8. A