Onde Se Aplica

da atividade alcança tanto os imputáveis como os inimputáveis. -Imputáveis (Capaz com sanidade mental) e inimputáveis (incapazes). -Fuso horário- O Brasil possui fusos horários distintos. Por isso houve a necessidade de dizer que a hora do Estado onde o crime foi praticado que será a aplicada. Por Exemplo: Brasília Rondônia 23:00 01:00 17 anos 18 anos O rapaz cometeu o crime em Rondônia, então…

territorial”. Territorialidade da Lei Penal O Art. 5º do Código Penal diz que a lei brasileira aplica-se, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras,…

sistema cumulativo é o faturamento mensal, a receita de vendas deduzida as devoluções. Sobre essa base aplica-se a alíquota de 0,65% para o PIS e de 3% para a COFINS. aplicou-se a alíquota do PIS e da COFINS somente sobre os valores das vendas, apurando-se R$ 3.906,74 de PIS e R$ 18.030,18 de COFINS. Apuração da CSLL pelo lucro presumido em 2013 Sobre a receita de vendas menos as devoluções aplica-se a alíquota de 12%, assim chegando-se ao Lucro Presumido de vendas, a essa…

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei exc Conceito e aplicação da extratividade da lei penal Regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos…

Tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. * Art. 2º e parágrafo único com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. f Tempus regit actum: qualquer fato está submetido à lei do…

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/ Vunesp 2006) a) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao princípio geral da irretroatividade da lei. b) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, em obediência à teoria da atividade. c) A lei nova, mais severa, é aplicável ao fato, porque sua vigência é anterior à cessação da permanência. d) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como tempo do crime, com vistas à…

de Segurança;  Liminar ou Tutela Antecipada em Outras Espécies de Ação Judicial;  Contestação Administrativa;  Outros. País/Vara País onde o processo está tramitando. UF Vara Unidade de federação da seção judiciária do processo. Município Código do município onde está tramitando o processo. Vara Autoria Não permite informação em branco. Não se aplica. A opção Contestação Administrativa só pode ser informada para processos do tipo Administrativo. As opções Decisão Não…

Na Residência pode-se afirmar que é o local onde a pessoas habita normalmente onde há um vinculo entre o morador e o local, é onde o sujeito se estabelece fixamente, é a moradia habitual. Sendo assim o sujeito que habita em uma cidade ou local diariamente, tem ai sua residência. Já no conceito de Moradia é totalmente contrária a residência

Dizemos que duas taxas s˜o proporcionais quando seus a valores formam uma propor¸˜o direta com os respectivos ca tempos, considerados numa mesma unidade. Conceitos Iniciais JUROS SIMPLES Exemplo: Chamamos de juros a remunera¸˜o paga pela aplica¸˜o ca ca As taxas de 72% ao ano e de 6% ao mˆs s˜o propore a de um capital (C), a uma taxa de juros (i) durante certo cionais, pois: tempo (t). Se essa remunera¸˜o incide somente sobre o ca 72% 6% = capital e ao final do…

Arquitetura e Agronomia – CREA, os em consonância com a Lei Federal 5194 de 24/12/1966, com as Resoluções n 205, 218 e 345 do CONFEA e o pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU conforme Lei Federal n . 12.378 de 31/12/2010. 1.4 Esta Norma se aplica a situações normais e típicas do mercado que visem à determinação de valores de imóveis urbanos, definidos no item 3. 1.5 Quando o engenheiro de avaliações tiver conhecimento de estudos ou projetos que possam vir a afetar o bem em…