Obrigações Subjetivamente Compostas

exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. § 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de…

XII Concurso Público de Provas e Títulos PGE/MS. II. DACOMISSÃOORGANIZADORADOCONCURSO: 2.1. O Concurso, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, será dirigido e realizado pela Comissão Organizadora do Concurso, composta por 06 (seis) membros titulares e com suplentes, sendo 05 (cinco) Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul, dentre eles o Procurador- Geral do Estado, que a presidirá, e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil –…

portanto, ser titulares de deveres e obrigações. Os direitos subjetivos são de dois tipos: decorrentes de relações familiares ou patrimoniais. Os primeiros incluem os relativos ao casamento, pátrio poder, tutela e curatela; os patrimoniais são direitos reais e as obrigações. Definição: Sujeitos de direito são as pessoas, quer físicas, quer jurídicas, que atuam no mundo do direito. O vocábulo romano persona1 é a princípio o humano capaz de ter direitos e obrigações na ordem jurídica. É…

da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pelo graduando Carlos Hillesheim, sob o título A Justa Causa do Empregado como Fundamento para a Rescisão do Contrato de Trabalho, foi submetida em 02 de junho de 2006 à Banca examinadora composta pelos seguintes professores: MSc. José Silvio Wolf orientador e presidente da banca; MSc. Wanderley Godoy Júnior e Esp. Eduardo Erivelton Campos examinadores, e aprovada com a nota 10 (dez). Itajaí, 02 de junho de 2006. José Silvio Wolf

deste conhecimento, é uma ordem normativa da conduta humana, | | |ou seja, um sistema de normas que regulam o comportamento humano.” | |p.06 |“Se o ato legislativo, que subjetivamente tem o sentido de dever-ser, tem também objetivamente este sentido, | | |quer dizer, tem o sentido de uma norma válida, é porque a Constituição empresta ao ato legislativo este | | |sentido objetivo.”

das obrigações, v. 1, p. 58. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, v. II, p. 5. 1 2 02_Direito Civil Esquematizado_p. 423-848.indd 439 29/12/2010 16:16:20 440 Direito Civil Esquematizado Carlos Roberto Gonçalves direito. Todos os cidadãos devem não prejudicar o direito do proprietário de usar, gozar e dispor de seus bens, assim como todos têm de respeitar a vida e a integridade moral das demais pessoas. Nos direitos relativos, como nas…

correspondente débito ■ crédito, ou origens ■ aplicações 1.1.1. CONTAS: Representam registros de débitos e créditos da mesma natureza ou espécie, identificadas por nomes (títulos) que qualificam elementos patrimoniais ( bens, direitos, obrigações, patrimônio Líquido, receitas e despesas: Uma conta para ser completa deve possuir no mínimo os seguintes elementos: ■ Nome (título) da conta; 1. Data da operação; 2. Histórico da operação; 3. Débito (valor) 4. Crédito (valor)…

disponibilidade da execução. Toda execução é real É real por que a atividade jurisdicional executiva incide, direta e exclusivamente, sobre o património, e não sobre a pessoa do devedor: Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Salvo os casos excepcionais do devedor de alimentos e do depositário infiel (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXVII), não tolera o…

caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência. § 2º As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido. Confessar a falência é um dever ou uma faculdade do empresário ou da sociedade empresária? O caput do artigo 105 da Lei 11.101/05 = dever Doutrina e Jurisprudência = faculdade e não uma obrigação –…

se ficassem irreprimidas poderiam dentro em breve solapar a causa de Cristo em Filipos. Capítulo 3 – Interrupção ou Interpolação? Por causa da inesperada e abrupta mudança de tom e assunto principal em 3:2, muitos têm sugerido que Filipenses foi composta de duas ou mais cartas de Paulo. A fatal debilidade da teoria da divisão e a irremediável diferença de opinião entre os críticos quanto ao lugar onde a interpolação termina (3:19? 4: 9? 4:20? etc.). Uma interpretação muitíssimo mais…