Obrigações Acessórias Simples Nacional

Direito Civil – Parte Especial ( Obrigações) Direito Civil – Parte Especial (Obrigações) 1. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAGÕES 1.1. A OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS De acordo com o secular principio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse princípio significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado pelo judiciário. Destina-se também a dar segurança aos negócios em geral.…

adotar), os livros, se vai optar pelo simples ou não... e escolher o ponto (local onde vai funcionar). Neste trabalho teremos passo a passo o exemplo da abertura de um Salão de Beleza, sob as clausulas contratuais da Sociedade Limitada, optando pelo Simples. Mas será que essa é a melhor opção? Segundo o livro Comece Certo (MATOS, Antonio Carlos de; MELCHOR, Paulo, FIORENTINI, Sandra Regina Bruno – Salão de Beleza – Brasília: Sebrae, 2004. pg 34) o sistema Simples de tributação federal…

PENTAPARTICAO TRIBUTOS SÃO IMPOSTOS, TAXAS, COMTRIBUIÇOES DE MELHORIA,EMPRESTIMO COMPULSORIO, E CONTRIBUIÇOES ESPECIAIS. CTN-CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DARF- DOC. DE ARRECADACÃO DA RECEITA FEDERAL, INSS- INST. NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, CSLL-CONTRIB. SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, COFINS-CONTRIBUICAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS,…

....................06 4.1- Orientação para os proprietários da empresa..............................................06 5. Simples ...07 5.1 - O que é o Simples Nacional e como funciona.............................................07 5.2 - Lei Complementar 123/2006 do Simples Nacional......................................09 5.3 - Tributos não incluídos no Super Simples.....................................................11 6. Considerações Finais.............................................

avaliação feita nesta terça-feira (25) pela pré-candidata do Partido dos Trabalhadores (PT) à Presidência da República, Dilma Rousseff. Ela participa, juntamente com os pré-candidatos do PSDB, José Serra, e do PV, Marina Silva, de evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em Brasília. "Há uma sobreposição de legislações e de níveis de incidência de impostos, o que onera empresas e o governo. O ato de arrecadar fica caríssimo. A agenda da reforma, simplificando o sistema, eu…

na Comissão de Valores Mobiliários. Sociedade Pequeno Porte Segundo a lei complementar123/2006: Art. 3º “Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de…

tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. e) Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. 2 - (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que: a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a…

..........................................20 Terceirização de serviços......................................................................22 Tributação e Encargos Sociais.............................................................23 Obrigações Acessórias............................................................................29 Encerramento da empresa.....................................................................30 . A importância do contabilista................................

seja principal ou acessória. O ilícito tributário diz-se de conteúdo patrimonial quando implica o não pagamento, total ou parcial, do tributo. Sem conteúdo patrimonial é o ilícito consistente no inadimplemento de simples obrigação acessória. A definição dos ilícitos tributários constante da legislação brasileira, seja federal, estadual ou municipal, é casuística, e por isto mesmo extremamente complexa e inadequada. Corno o descumprimento de certas obrigações acessórias…

VANTAGENS E DESVANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL COMO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO Belo Horizonte 2012 1 INTRODUÇÃO As micro empresas e as empresas de pequeno porte representam e contribuem de forma significativa para a economia e o desenvolvimento do país, pois representam um expressivo resultado na geração de emprego e renda, tendo grande participação em ternos de números de estabelecimentos. Para incentiva-las, em 01 de Julho de 2007, entrou em vigor o Simples Nacional, criado pela…