Obrigação Tributária Sujeição Passiva

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Introdução Substituição Tributária (ST) é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do advento da atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os secretários de fazenda estaduais.Durante muito tempo, a sua constitucionalidade e legitimidade foi arguida em juízo pelos contribuintes, sob a alegação de falta de previsão constitucional e de lei complementar para a

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: descrição abstrata e geral de um fato; vai estar dentro de uma lei; a descrição desse fato é a hipótese de incidência (descrição de uma conduta que pode ou não ocorrer – que gerará uma obrigação); descrição de um fato concreto; se não há incidência, não há obrigação; - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (aspectos: a falta de um deles invalida a norma por falta de incidência) - elementos: 1 – PESSOAL - a quem será dirigida a norma: sujeito ativo e sujeito passivo; - para o

público. 18. Crimes contra a administração pública: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a administração em geral. 19. Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/92). 20. Crimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137/90). 21. Crimes contra as finanças públicas (Lei Federal nº 10.028/00). 22. Infração administrativa. DIREITO CIVIL: 23. A Lei: vigência no tempo e no espaço. 24. Sujeitos do Direito: pessoas naturais, pessoas…

Competência Tributária................................. pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional........................... pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários.......................... pag. 12 7. Código Tributário Nacional..............................pag. 13 8. Tributos.......................................................... pag. 27 9. Legislação Tributária.......................................pag. 32 10. 10. Vigência da Legislação Tributária..............pag. 35 …

CONSULENTE: SR. SÍLVIO SILVA JÚNIOR. ASSUNTO: Substituição Tributária do ICMS. EMENTA: Substituição Tributária do ICMS – Legislação Aplicável – Restituição – Reorganização Societária – Incorporação Societária - Conclusão. PARECER JURÍDICO RELATÓRIO Trata-se de Parecer Jurídico demandado pelo Consulente Sr. Silvio Silvia Júnior, perante este Escritório, visando sanar dúvidas sobre Substituição Tributária aplicada às Empresas, bem como esclarecer questões de organização

informações a respeito do que traz consigo do exterior, para que o Fisco, então, dispondo agora de dados fáticos suficientes, realize o lançamento, se cabível). Importante ressaltar que a declaração entregue pelo sujeito passivo - que configura uma obrigação instrumental, ou acessória, nos termos do artigo 113, § 2º do CTN - apenas fornece a matéria de fato necessária para a constituição do crédito. Na prática, verificamos que há uma tendência da legislação em abandonar essa modalidade…

a 28), Decreto-Lei nº 1.578/77 (Imposto sobre a Exportação), Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro) e Constituição Federal de 1988. 2 HIPÓTESE DA INCIDÊNCIA LEGAL 2.1 Incidência A incidência é uma decorrência do fato gerador e da obrigação tributária. Portanto, o fato gerador ocorre quando da saída da mercadoria do território aduaneiro, seja ele comercial ou doação. Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços…

Real.Cuja receita total, no ano calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 72.000.000,00, ou 6.000.000,00 multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a doze meses, a partir de 01/01/2014; Que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução de impostos; Que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal por estimativa ou tenham reduzido ou suspendido o pagamento mensal por estimativa,…

requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. As principais caraterísticas são: previsão legal, personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, e sujeição a controle ou tutela. Questão 2 Conforme preceitua o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público, a Demonstração dos Fluxos de Caixa visa à análise do desempenho financeiro do setor público, permitindo... - ter uma visão…

Responsabilidade Tributária 1.Sujeição Passiva As obrigações tributárias, conforme o CTN, dividem-se em principal e acessória [01]. Obrigação principal é o pagamento da quantia apurada por força da incidência da regra-matriz de determinado tributo, bem como a multa imposta pelo descumprimento de obrigação legal. Obrigação acessória, por sua vez, é o fazer ou não-fazer a que a pessoa indicada em lei estiver obrigada a cumprir. Seu descumprimento, contudo, gera obrigação pecuniária a qual o CTN